Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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OUT 2026
STJAgInt no RMS 79.451
Tem aplicação, por analogia, o disposto na Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal nas hipóteses em que, nas razões do recurso ordinário, o recorrente deixa de refutar todos os fundamentos utilizados pelo aresto recorrido, suficientes para a sua manutenção.
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OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.281.489
As premissas fático-probatórias fixadas pela origem - natureza administrativa das funções e ausência de acesso a sistemas de atividade policial - não podem ser revistas na via especial, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 2.899.238
A inversão das premissas fáticas delineadas pelo colegiado de origem a fim de acolher a tese relativa à preclusão e à coisa julgada é obstada na presente via pela Súmula 7/STJ, por demandar incursão no acervo fático-probatório dos autos.
15
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.319.370
Agravo regimental contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade.
15
OUT 2026
STJEDcl no AgInt nos EREsp 2.195.122
Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada e destinam-se exclusivamente a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão judicial, consoante expressa disposição do art. 1.022 do Código de Processo Civil.
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OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.187.973
A decisão agravada não conheceu do recurso especial, em razão da incidência das Súmulas 211 e 7/STJ; e, por analogia, da Súmula 283/STF.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.259.884
O art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil prevê a obrigação de a parte recorrente observar o princípio da dialeticidade recursal, com impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada na petição de agravo interno, sob pena de não conhecimento…
15
OUT 2026
STJAgRg nos EDcl nos EAREsp 2.866.258
Os embargos de divergência exigem demonstração adequada do dissenso jurisprudencial, mediante a apresentação do inteiro teor dos acórdãos confrontados, nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e do art. 266, § 4º, do RISTJ.
15
OUT 2026
STJEDcl no AgInt no REsp 2.108.160
Os embargos de declaração, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não constituem a via adequada para o reexame de questões já apreciadas e decididas no mérito do julgamento, nem para a manifestação de inconformismo com o resultado…
15
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.220.832
Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para condenar o agravado ao pagamento de referido auxílio. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. Nesta Corte, não se conheceu do agravo em recurso especial.
15
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.303.578
Súmula n. 7/STJ (eficácia do título) e Súmula n. 7/STJ (prova nova para fins de ação rescisória).
15
OUT 2026
STJREsp 2.288.030
Hipótese em que o recorrente não impugnou, especificamente, os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, incidindo o princípio da dialeticidade e o óbice da Súmula n. 283 do STF.
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OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.264.044
Ausência de impugnação de fundamento autônomo, consistente na conclusão, pelo Tribunal de origem, de que em relação aos servidores que obtiveram as verbas por decisão judicial, "o entendimento jurisprudencial é firme no sentido de que não há direito…
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 2.953.421
Inexiste violação ao art. 1.022 do CPC/2015 quando há pronunciamento, de forma fundamentada, sobre as questões essenciais para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.159.537
Diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, deve ser mantida a decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial, em razão da aplicação do disposto no art. 932, III, do CPC/2015; e na Súmula 182/STJ.
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