Indeferimento liminar: demonstração do dissídio jurisprudencial

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDEFERIMENTO LIMINAR. DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO PARADIGMA. VÍCIO SUBSTANCIAL INSANÁVEL. ART. 1.043, § 4º, DO CPC. ART. 266, § 4º, DO RISTJ. SÚMULA 315/STJ. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO APRECIOU O MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. INCIDÊNCIA DE ÓBICE DE ADMISSIBILIDADE. INVIABILIDADE DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.

1. Os embargos de divergência exigem demonstração adequada do dissenso jurisprudencial, mediante a apresentação do inteiro teor dos acórdãos confrontados, nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e do art. 266, § 4º, do RISTJ.

2. A ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma, compreendendo relatório, voto, acórdão/ementa e certidão de julgamento, configura vício substancial insanável, não suprido pela mera indicação de publicação no Diário da Justiça ou por referências genéricas ao repositório eletrônico desta Corte.

3. Os embargos de divergência destinam-se à uniformização da interpretação do direito federal a partir de efetivo pronunciamento de mérito pelos órgãos fracionários do Tribunal.

4. Inviável a utilização da via uniformizadora quando o acórdão embargado se limita a manter óbice processual ao conhecimento do recurso, sem exame da controvérsia de fundo.

5. Hipótese em que o acórdão embargado apenas confirmou a incidência da Súmula 283/STF, sem apreciação do mérito das teses veiculadas no recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 315/STJ.

6. Agravo regimental improvido.