Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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OUT 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 2.867.334
Embargos de declaração opostos contra acórdão que, após conhecer do agravo em recurso especial, negou provimento ao recurso especial.
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OUT 2026
STJAgRg no REsp 2.282.697
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, ante a incidência da Súmula 83/STJ.
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OUT 2026
STJAgRg no AREsp 2.921.704
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, em ação penal com imputações de organização criminosa e lavagem de capitais.
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OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.356.631
Agravo regimental contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica do óbice da Súmula n. 283/STF, aplicado na inadmissão de recurso especial interposto contra…
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.007.434
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência das Súmulas 5, 7 e 211 do STJ e 283 do STF e da prejudicialidade do dissídio jurisprudencial.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 2.798.167
É deficiente o capítulo do recurso especial em que é alegada a ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) sem a indicação específica dos pontos sobre os quais o julgador deveria ter se manifestado, por impossibilitar a compreensão da…
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OUT 2026
STJAgInt no REsp 1.936.598
A decisão recorrida assentou fundamentos autônomos quanto à necessidade de termo aditivo e à vedação de retroatividade, não impugnados de modo suficiente nas razões recursais; incide, por analogia, a Súmula 283/STF.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.184.761
I - O fundamento que sustenta o acórdão recorrido na definição da verba honorária é diverso dos argumentos trazidos nas razões recursais, acarretando a incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF. II - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art.…
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.249.632
O Tribunal de origem dirimiu a controvérsia nos seguintes termos (fl. 495): "No entanto, nos termos do art. 16 da Lei n. 10.559/2002, a prestação mensal, permanente e continuada, de caráter indenizatório, não pode ser cumulada com 'quaisquer pagamentos ou…
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OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.240.901
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial fundado nas alíneas a e c do art. 105, III, da Constituição Federal.
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OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.266.325
A parte recorrente não se desincumbiu, a tempo e modo, de atacar fundamento basilar do aresto recorrido. Inafastável, portanto, a incidência do óbice previsto na Súmula n. 283/STF.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 2.933.166
A falta de indicação precisa e específica do dispositivo de lei federal violado no acórdão recorrido, ou objeto de dissenso interpretativo, impede o conhecimento do recurso especial por deficiência na fundamentação recursal.
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OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.278.748
211/STJ, 283/STF e 7/STJ, ficando prejudicado o exame do dissídio jurisprudencial.
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OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.323.884
Os dispositivos federais indicados como violados - arts. 84 e seguintes do CPP - não foram objeto de efetivo exame pelo Tribunal de origem, o que impede o conhecimento do recurso especial, incidindo a Súmula n. 282 do STF.
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OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.260.320
Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.
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