Razões recursais que não infirmam fundamento basilar do acórdão recorrido

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO INFIRMAM FUNDAMENTO BASILAR DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 283/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. ENUNCIADO N. 356/STF. INTERPRETAÇÃO DE ATO DECLARATÓRIO. EXAME. INVIABILIDADE. VERBETE N. 280. VIOLAÇÃO REFLEXA À LEI FEDERAL. ATINGIMENTO DO LIMITE FISCAL. REVISÃO. REEXAME FÁTICO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ.

1. A parte recorrente não se desincumbiu, a tempo e modo, de atacar fundamento basilar do aresto recorrido. Inafastável, portanto, a incidência do óbice previsto na Súmula n. 283/STF.

2. O art. 111 do CTN não foi apreciado pela instância judicante de origem, tampouco constou dos embargos opostos para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o entrave do Enunciado n. 356/STF.

3. Na espécie, a alegada violação à lei federal mostra-se meramente reflexa, porquanto o deslinde da controvérsia demanda a interpretação do Ato Declaratório Executivo RFB n. 2/2025, providência incompatível com a via estreita do recurso especial. Incidência do Verbete n. 280/STF.

4. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que o atingimento do limite fiscal foi devidamente comprovado pela Receita Federal. Desconstituir essa conclusão exigiria novo exame do contexto fático-probatório constante dos autos, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ.

5. Agravo interno improvido.