Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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OUT 2026
STJEDcl no AREsp 3.042.219
Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, em razão da inexistência de negativa de prestação jurisdicional, da incidência da Súmula n. 283 do STF por ausência de…
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OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.267.675
I - A ausência de impugnação específica de fundamento autônomo da decisão agravada acarreta a preclusão da matéria não devolvida ao colegiado, afastando-se a incidência da Súmula n. 182/STJ. II - Não verificada omissão e obscuridade nos acórdãos proferidos…
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OUT 2026
STJAgInt nos EDcl no REsp 2.265.335
Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.
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OUT 2026
STJAgInt no RMS 79.558
O dever de veracidade imposto ao candidato é autônomo em relação ao desfecho penal dos fatos a informar, sob pena de a obrigação editalícia ficar condicionada a juízo de conveniência do próprio declarante, o que a esvaziaria por completo.
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OUT 2026
STJREsp 2.270.985
A revisão da conclusão do Tribunal de origem quanto à inexistência de premissa segura acerca da premeditação exigiria nova apreciação dos elementos probatórios, providência inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.131.704
Não se conhece de recurso especial que deixa de contrapor os fundamentos autônomos e suficientes para a manutenção do acórdão recorrido. Inteligência da Súmula 283 do STF.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 2.636.230
É inviável o conhecimento do recurso especial por alegada violação a enunciado de súmula, por não se enquadrar no conceito de tratado ou lei federal previsto no art. 105, III, a, da Constituição Federal.
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OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.271.045
Incidência, por analogia, das Súmulas ns. 283 STF.
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OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.275.520
Incidência, por analogia, das Súmulas n. 283 e 284/STF.
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OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.356.139
Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade na origem.
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OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.352.089
Agravo regimental contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que, com fundamento no art. 21-E, V, c/c art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheceu do agravo em recurso especial por…
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OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.249.436
O art. 492, caput, do CPC/2015, tido por afrontado, e sua respectiva tese recursal não foram ventilados no aresto impugnado, e, embora tenham sido opostos os Embargos Declaratórios competentes para provocar a manifestação sobre o ponto, o órgão julgador não…
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OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.114.321
O art. 1.021, § 1º, do CPC determina que o agravante impugne especificamente os fundamentos da decisão agravada. Conforme a Súmula n. 182 do STJ, "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada".
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 2.532.047
A falta de impugnação, no agravo interno, a fundamento autônomo da decisão agravada acarreta a preclusão da matéria não atacada, restando ao relator a análise do capítulo efetivamente impugnado (EREsp 1.424.404/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte…
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OUT 2026
STJAREsp 3.301.635
Agravos em recurso especial interpostos contra decisão que inadmitiu recursos especiais.
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