Uso de documento ideologicamente falso: dosimetria

DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. USO DE DOCUMENTO IDEOLOGICAMENTE FALSO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. PREMEDITAÇÃO. REEXAME PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. REITERAÇÃO DELITIVA JÁ VALORADA NA CONTINUIDADE DELITIVA. BIS IN IDEM. EMPRESA INTERPOSTA. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE EXCEPCIONAL. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. REFORMATIO IN PEJUS. SÚMULA 283/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF.

1. A revisão da conclusão do Tribunal de origem quanto à inexistência de premissa segura acerca da premeditação exigiria nova apreciação dos elementos probatórios, providência inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

2. A quantidade de infrações já considerada na terceira fase da dosimetria para definir a fração de aumento pela continuidade delitiva não pode fundamentar também a exasperação da pena-base, sob pena de bis in idem.

3. O período delitivo e a utilização de empresa interposta, desacompanhados de premeditação, sofisticação excepcional ou circunstância concreta adicional, não demonstram, por si sós, culpabilidade superior à ordinária.

4. Incide a Súmula 283/STF quando o recurso questiona o incremento aplicado pelas consequências do crime, mas não impugna o fundamento autônomo segundo o qual sua elevação, em apelação exclusiva da defesa, configuraria reformatio in pejus.

5. O dissídio jurisprudencial não se caracteriza sem a demonstração da similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas.

6. Os pedidos de restabelecimento do regime fechado e de afastamento da substituição da pena não comportam conhecimento como capítulos autônomos quando ausentes a indicação dos dispositivos federais pertinentes e a impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF.

7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.