Servidor público: adicional de atividades penosas

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE ATIVIDADES PENOSAS. ART. 71 DA LEI 8.112/1990. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. O art. 492, caput, do CPC/2015, tido por afrontado, e sua respectiva tese recursal não foram ventilados no aresto impugnado, e, embora tenham sido opostos os Embargos Declaratórios competentes para provocar a manifestação sobre o ponto, o órgão julgador não emitiu juízo de valor. Falta, portanto, prequestionamento, requisito para acesso às instâncias excepcionais. Incide na espécie a Súmula 211/STJ.

2. A jurisprudência desta Corte estabelece que a norma prevista no art. 71 da Lei 8.112/1990 é de eficácia limitada, motivo pelo qual é necessária regulamentação para a concessão do adicional de atividade penosa.

3. Nas razões do recurso especial, a parte não impugnou efetivamente, como lhe competia, o fundamento adotado no acórdão recorrido quanto à necessidade de observância da Súmula 339/STF, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF.

4. Agravo Interno não provido.