Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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OUT 2026
STJEDcl no AgInt no AgInt no AREsp 2.757.703
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno e manteve a inadmissibilidade de recurso especial interposto em demanda de embargos de terceiro, em razão de perda superveniente do objeto, fundamentos autônomos não…
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OUT 2026
STJAgInt no REsp 1.960.754
Incidência, por analogia, das Súmulas ns. 283 e 284 do STF.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.151.998
Na origem, a parte ora agravante ajuizou a subjacente "Ação de Anulação de Ato Administrativo c/c Reintegração ao Cargo, c/c Indenização - com Pedido de Tutela de Evidência", em face do Estado de Minas Gerais, visando à declaração de nulidade e/ou prescrição…
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 2.935.395
Agravo interno interposto contra a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, por não cabimento diante do art. 1.030, I, b, do CPC e pela incidência analógica da Súmula n. 182 do STJ por ausência de…
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OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.352.015
Neste regimental, a defesa sustentou que se pretende apenas verificar a correta aplicação dos arts. 33, 59 e 68 do Código Penal e 617 do Código de Processo Penal, o que não demanda reexame de provas e afasta a incidência da Súmula n. 7 do STJ.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.315.100
Agravo interno interposto contra a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando ao caso analogicamente a Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da…
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OUT 2026
STJAgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 2.325.200
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que reconsiderou pronunciamento anterior, conheceu do agravo em recurso especial, conheceu parcialmente do recurso especial e deu-lhe provimento para reconhecer a preclusão da pretensão de simples…
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OUT 2026
STJAgRg no REsp 2.140.203
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.021.063
O recurso especial não é cabível para examinar alegada violação a enunciado de súmula, por não se enquadrar no conceito de lei federal, conforme a Súmula 518/STJ.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.276.914
Quanto à tese recursal que sustenta a vedação da tríplice acumulação da pensão militar com dois benefícios civis, em virtude de o óbito do instituidor haver ocorrido em 1980, segundo a jurisprudência do STJ, a falta de indicação dos artigos tidos por…
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OUT 2026
STJAREsp 3.276.008
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por alegada violação de dispositivos constitucionais, matéria incompatível com a via especial, ausência de demonstração de ofensa aos arts. 3º, 7º, 11, 142 e 933 do CPC e…
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OUT 2026
STJEDcl no AREsp 3.207.022
Embargos de declaração opostos a acórdão que desproveu agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 283 do STF e da inexistência de violação ao art. 1.022 do CPC.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.198.510
A parte recorrente não infirma argumentos de que não se trata de caso de omissão legislativa e que a ação coletiva não retira a natureza individual da pretensão, limitando-se a alegar que a via adequada seria o mandado de injunção.
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OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.245.148
O princípio da dialeticidade recursal impõe que o recurso ataque, de modo específico, cada fundamento da decisão recorrida, não bastando alegações genéricas de inconformismo. Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 2.915.705
Não se desconhece o entendimento desta Corte no sentido de que, em casos excepcionais, é possível a mitigação da regra do art. 33, § 2º , do Decreto-lei n. 3.365/1941, quando houver disparidade entre o valor do depósito inicial e aquele apurado em avaliação…
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