Servidor público: policial militar

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA DE ATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE POR DUPLO FUNDAMENTO: PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO E EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ENUNCIADO N. 283/STF. LIMITES DA COISA JULGADA. SÚMULA N. 7/STJ. NECESSIDADE DE COMBATE A TODOS OS FUNDAMENTOS DO CAPÍTULO IMPUGNADO DA DECISÃO AGRAVADA. EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 1.021, § 1º, DO CPC. VERBETE N. 182/STJ.

1. Na origem, a parte ora agravante ajuizou a subjacente "Ação de Anulação de Ato Administrativo c/c Reintegração ao Cargo, c/c Indenização - com Pedido de Tutela de Evidência", em face do Estado de Minas Gerais, visando à declaração de nulidade e/ou prescrição do ato administrativo que o excluiu das fileiras da PMMG, através do Conselho de Disciplina de Portaria n. 12/00-3ª RPM, com sua reintegração e, consequentemente, o recebimento de todos os vencimentos, vantagens e direitos, desde sua exclusão.

2. O Tribunal de origem manteve incólume a sentença de improcedência do pedido autoral por duplo fundamento: ocorrência da prescrição do fundo de direito e existência de coisa julgada.

3. In casu, inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, ambos do CPC, uma vez que a Corte estadual dirimiu as questões concernentes à existência do ato administrativo impugnado, ao termo inicial do prazo prescricional e, ainda, à existência de coisa julgada, de forma clara, precisa e fundamentada, não se podendo, de acordo com a jurisprudência deste Sodalício Superior, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional (AgInt no AREsp n. 1.678.312/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 13/4/2021).

4. Atrai a incidência do Enunciado n. 283/STF a arguição de tese incapaz de atacar especificamente o pilar adotado pelo Tribunal local para afastar a tese de prescrição do fundo de direito. Acrescente-se, outrossim, que o dispositivo indicado como malferido (art. 4º do Decreto n. 20.910/1932) não possui pertinência temática para sustentar a premissa de inexistência do ato administrativo.

5. A impossibilidade de se afastar o primeiro fundamento do aresto recorrido (prescrição do fundo de direito) prejudica a análise da tese de afronta ao art. 337, §§ 2º e 4º, do CPC, em que a parte agravante busca refutar a segunda razão de decidir do acórdão atacado (existência de coisa julgada).

6. De toda forma, rever a conclusão contida no aresto estadual no sentido de que a causa de pedir deduzida nesta demanda (inexistência do ato administrativo) encontra-se acobertada pela coisa julgada, exigiria o exame de matéria fático-probatória, o que esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.861.500/AM, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 23/4/2021.

7. De acordo com o art. 1.021, § 1º, do CPC, constitui ônus da parte recorrente impugnar especificamente os alicerces do decisório combatido, evidenciando o desacerto das razões declinadas no julgamento monocrático.

8. A Corte Especial, ao julgar os EREsp n. 1.424.404/SP (rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 17/11/2021), decidiu que, em relação ao agravo interno manejado contra decisão monocrática de relator, deverá a parte agravante refutar a todos os fundamentos empregados no capítulo por ela impugnado, sob pena de incidência do obstáculo previsto no Verbete n. 182/STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida."

9. Caso em que a parte insurgente não se desincumbiu desse encargo, o que tange ao capítulo do decisum agravado relacionado à tese de ofensa ao art. 80 do CPC.

10. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.