27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.211.031
Manutenção de plano de saúde para ex-empregado: negativa de prestação jurisdicional
Ação de obrigação de não fazer c/c tutela de urgência.
- Processo Civil
- Manutenção de plano de saúde para ex-empregado
- +3
Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
Tribunal
Todos os tribunais
Decisões que citam
Súmula 283 do STF
SúmulaÉ inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.183.437
Dialeticidade: impugnação específica dos óbices (art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, i, do ristj)
Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por suposta deficiência de impugnação quanto à aplicação da Súmula 283/STF.
- Processo Civil
- Dialeticidade
- +5
27
OUT 2026
STJAREsp 3.103.351
Cumprimento de sentença: intervenção de terceiro
Agravo em recurso especial interposto por ex-controlador de instituição financeira falida contra acórdão que, em cumprimento de sentença, indeferiu seu ingresso como assistente litisconsorcial, por incompatibilidade da assistência em processos executivos e…
- Processo Civil
- Cumprimento de sentença
- +5
27
OUT 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 3.129.896
Negativa de prestação jurisdicional: não ocorrência
Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve decisão da Presidência pelo não conhecimento do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica aos óbices aplicados (Súmulas 7/STJ e 283/STF), com fundamento no art. 932, III, do CPC.
- Processo Civil
- Negativa de prestação jurisdicional
- +5
27
OUT 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 2.894.321
Sucumbência recíproca: óbices sumulares
Embargos de declaração opostos contra acórdão colegiado que, por unanimidade, manteve decisão monocrática denegatória de agravo interno em recurso especial, em demanda envolvendo ação declaratória de nulidade de duplicata, inexistência de débito,…
- Processo Civil
- Sucumbência recíproca
- +3
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.160.842
Inovação recursal: preclusão consumativa
O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento de elementos fático-probatórios dos autos (Súmula n. 7/STJ).
- Processo Civil
- Inovação recursal
- +2
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.260.660
Razões do agravo interno dissociadas do fundamento da decisão agravada
Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do Agravo em Recurso Especial com base na Súmula 182 do STJ, por analogia.
- Processo Civil
- Razões do agravo interno dissociadas do fundamento da decisão agravada
27
OUT 2026
STJEDcl no REsp 2.233.618
Plano de saúde: honorários sucumbenciais
Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu parcialmente do recurso especial e deu-lhe provimento para fixar honorários conforme o art. 85, § 2, do CPC, mantendo a negativa de cobertura, em razão da aplicação das Súmulas n. 283 e 284 do STF e da…
- Direito do Consumidor
- Plano de saúde
- +1
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.073.143
PIS e cofins-importação: óleo diesel e biodiesel
Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil quando o órgão julgador resolve integralmente a controvérsia, ainda que em sentido contrário ao interesse da parte e sem rebater, individualmente, todos os argumentos por ela apresentados.
- Processo Civil
- PIS e cofins-importação
- +5
27
OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.247.737
Negativa de prestação jurisdicional: fundamento autônomo e suficiente não impugnado
Agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial interposto, com fundamento no art. 105, III, "a", da CF/1988, em demanda de locação na qual o Tribunal de origem manteve a responsabilidade da locatária pela reparação de danos…
- Processo Civil
- Negativa de prestação jurisdicional
- +2
23
OUT 2026
STFARE 1.624.256 AgR
Pena cumprida em regime aberto sem fiscalização: inexistência de início formal de cumprimento de pena
Recurso extraordinário com agravo interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo — TJES que não reconheceu o período de liberdade em regime aberto sem fiscalização, para fins de detração penal.
- Direito Constitucional
- Pena cumprida em regime aberto sem fiscalização
- +4
23
OUT 2026
STFARE 1.576.460 ED-segundos-AgR-ED
Aposentadoria especial: policial civil
Embargos de declaração opostos contra decisão da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal que negou provimento ao recurso extraordinário com fundamento nas Súmulas 283, 279 e 280. O embargante alega omissão no referido julgado.
- Direito Administrativo
- Aposentadoria especial
- +4
23
OUT 2026
STFARE 1.617.067 AgR
Duplo juízo de admissibilidade: manutenção da inadmissibilidade do recurso extraordinário
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
- Duplo juízo de admissibilidade
- Manutenção da inadmissibilidade do recurso extraordinário
23
OUT 2026
STFARE 1.604.746 AgR
Inscrição nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
- Direito Administrativo
- Inscrição nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil
- +1
23
OUT 2026
STFRE 1.613.955 AgR
Reorganização societária: incorporação e cisão
I – É inviável o recurso extraordinário quando sua análise implica a revisão da interpretação de legislação infraconstitucional que fundamenta o acórdão recorrido, visto que apenas ofensa direta à Constituição Federal enseja a interposição do referido…
- Direito Tributário
- Reorganização societária
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