Plano de saúde: honorários sucumbenciais

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE; HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu parcialmente do recurso especial e deu-lhe provimento para fixar honorários conforme o art. 85, § 2, do CPC, mantendo a negativa de cobertura, em razão da aplicação das Súmulas n. 283 e 284 do STF e da orientação do Tema n. 1.076 do STJ.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) saber se há omissão quanto à impugnação específica do fundamento autônomo do acórdão de origem, relativo à natureza manipulada da terapia de nutrição parenteral; e (ii) saber se há omissão para fins de prequestionamento dos arts. 6 e 196 da Constituição Federal.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado.

4. Inexistente omissão sobre a impugnação específica do fundamento do acórdão de origem, pois o julgado enfrentou o ponto e aplicou, de modo claro, as Súmulas n. 283 e 284 do STF pela ausência de ataque ao fundamento autônomo.

5. Não verificada omissão para prequestionamento constitucional, uma vez que o acórdão consignou que não cabe ao STJ examinar violação direta à Constituição no âmbito do recurso especial.

IV. DISPOSITIVO E TESE

6. Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento: "1. Não há omissão quando o acórdão embargado examina a controvérsia e aplica as Súmulas n. 283 e 284 do STF pela ausência de impugnação específica a fundamento autônomo. 2. Não cabem embargos de declaração para prequestionar dispositivos constitucionais quando o acórdão embargado registra a impossibilidade de exame direto da Constituição no recurso especial. "

Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 6 e 196; CPC, arts. 1.022 e 1.026 § 2.

Jurisprudência relevante citada: STF, Súmulas n. 283, 284; STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp n. 2.157.279/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgados em 14/11/2023; STJ, EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.571.819/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgados em 25/8/2020.