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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

27

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 2.710.671

Plano de saúde: decisão de admissibilidade híbrida

Em juízo de admissibilidade híbrido, compete ao Tribunal de origem verificar a conformidade do acórdão com o Tema n. 952/STJ, cabendo ao STJ apenas a análise das questões inadmitidas.

  • Processo Civil
  • Plano de saúde
  • +5

27

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.134.636

Inovação em agravo interno: impossibilidade

Não se pode conhecer de recurso especial que deixa de atacar os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF.

  • Processo Civil
  • Inovação em agravo interno
  • +1

27

OUT 2026

STJAgInt no REsp 1.960.515

Previdência complementar fechada

Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-lhe provimento, por inexistência de violação aos arts. 336, 1.022 e 1.025 do Código de Processo Civil, aplicação do art. 927 do Código de…

  • Direito Previdenciário
  • Previdência complementar fechada

27

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.125.553

Prequestionamento: ônus da prova (art. 373 do CPC)

Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, ante: (a) ausência de prequestionamento do art. 371 do CPC (Súmulas 282/STF e 211/STJ);

  • Processo Civil
  • Prequestionamento
  • +1

27

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.083.973

Inventário: união estável

Controvérsia acerca da ausência de impugnação específica de fundamento autônomo da decisão recorrida: efeitos retroativos do reconhecimento judicial da união estável, que tornam irrelevante a data do título posterior ao óbito.

  • Processo Civil
  • Inventário
  • +4

27

OUT 2026

STJAgInt no REsp 2.269.586

Cumprimento de sentença: preclusão

A ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - apenas acarreta a preclusão da matéria não impugnada.

  • Processo Civil
  • Cumprimento de sentença
  • +5

27

OUT 2026

STJEDcl no AgInt na TutAntAnt 790

Tutela provisória de urgência: efeito suspensivo

Embargos de declaração opostos a acórdão que indeferiu tutela provisória e desproveu agravo interno, em razão da ausência de probabilidade qualificada, incidência da Súmula n. 7 do STJ e das Súmulas n. 283, 284 e 735 do STF, necessidade de exame aprofundado…

  • Processo Civil
  • Tutela provisória de urgência
  • +3

27

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.245.952

IPTU e taxa de coleta de lixo: legitimidade passiva da proprietária registral

O Tribunal de origem afastou a responsabilidade tributária da construtora com fundamento nas circunstâncias concretas das unidades imobiliárias, especialmente nos parcelamentos celebrados diretamente entre os adquirentes e o Município, nos pagamentos…

  • Processo Civil
  • IPTU e taxa de coleta de lixo
  • +5

27

OUT 2026

STJAgInt no REsp 2.258.816

Óbices das súmulas 283 e 284/STF e 7/STJ

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, por incidência dos óbices das Súmulas 283 e 284/STF e 7/STJ.

  • Processo Civil
  • Óbices das súmulas 283 e 284/STF e 7/STJ

27

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 2.865.680

Violação do art. 1.022 do CPC: inexistente

Inexiste violação do art. 1.022, II, do CPC, pois o Tribunal de origem enfrentou de modo claro, fundamentado e suficiente as questões suscitadas, resolvendo integralmente a controvérsia.

  • Direito Civil
  • Violação do art. 1.022 do CPC
  • +3

27

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.045.331

Negativa de prestação jurisdicional: não ocorrência

Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo confundir julgamento…

  • Processo Civil
  • Negativa de prestação jurisdicional
  • +5

27

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.172.175

Prequestionamento: impugnação específica

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidência dos óbices das Súmulas 283/STF, 356/STF e 7/STJ.

  • Processo Civil
  • Prequestionamento
  • +4

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