Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
27
OUT 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.163.906
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que rejeitou embargos de declaração e manteve o não conhecimento de recurso especial interposto em controvérsia sobre a legitimidade da retenção das chaves de unidades imobiliárias pela Comissão de…
27
OUT 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 3.169.233
Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em agravo interno no agravo em recurso especial, manteve a decisão de não conhecimento do especial em cumprimento de sentença que autorizou a renovação de pesquisas via SISBAJUD "teimosinha".
27
OUT 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.184.556
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso, em demanda originária de agravo de instrumento na "ação de busca e apreensão" em fase de cumprimento de sentença, na qual foi rejeitada a exceção de pré-executividade com…
27
OUT 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 3.129.896
Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve decisão da Presidência pelo não conhecimento do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica aos óbices aplicados (Súmulas 7/STJ e 283/STF), com fundamento no art. 932, III, do CPC.
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.073.143
Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil quando o órgão julgador resolve integralmente a controvérsia, ainda que em sentido contrário ao interesse da parte e sem rebater, individualmente, todos os argumentos por ela apresentados.
23
OUT 2026
STFARE 1.624.256 AgR
Recurso extraordinário com agravo interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo — TJES que não reconheceu o período de liberdade em regime aberto sem fiscalização, para fins de detração penal.
23
OUT 2026
STFARE 1.576.460 ED-segundos-AgR-ED
Embargos de declaração opostos contra decisão da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal que negou provimento ao recurso extraordinário com fundamento nas Súmulas 283, 279 e 280. O embargante alega omissão no referido julgado.
23
OUT 2026
STFARE 1.617.067 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
23
OUT 2026
STFARE 1.604.746 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
23
OUT 2026
STFRE 1.613.955 AgR
I – É inviável o recurso extraordinário quando sua análise implica a revisão da interpretação de legislação infraconstitucional que fundamenta o acórdão recorrido, visto que apenas ofensa direta à Constituição Federal enseja a interposição do referido…
23
OUT 2026
STFARE 1.623.928 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
23
OUT 2026
STFARE 1.603.144 AgR
Agravantes interpuseram recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
20
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.365.298
Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão, inclusive a incidência das Súmulas 7/STJ e 283 e…
20
OUT 2026
STJEDcl no AREsp 3.207.022
Embargos de declaração opostos a acórdão que desproveu agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 283 do STF e da inexistência de violação ao art. 1.022 do CPC.
20
OUT 2026
STJEDcl no AREsp 3.042.219
Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, em razão da inexistência de negativa de prestação jurisdicional, da incidência da Súmula n. 283 do STF por ausência de…
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