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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

04

AGO 2026

STJEDcl no AgRg no AREsp 3.144.038

Princípio da dialeticidade recursal: óbices das súmulas 182/STJ, 7/STJ e 283/STF

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade.

  • Processo Penal
  • Princípio da dialeticidade recursal
  • +3

04

AGO 2026

STJAgRg no AREsp 3.120.445

Princípio da dialeticidade: deficiência de fundamentação

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência que não conheceu de agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade, com incidência das Súmulas 283/STF e 7/STJ.

  • Processo Penal
  • Princípio da dialeticidade
  • +2

04

AGO 2026

STJAgRg no AREsp 3.174.213

Descaminho: princípio da dialeticidade não observado

A ausência de impugnação específica de fundamento autônomo e suficiente para a manutenção do julgado impede o conhecimento da tese recursal pela não observância do princípio da dialeticidade. Incidência da Súmula 283/STF.

  • Processo Penal
  • Descaminho
  • +1

04

AGO 2026

STJAgRg no AREsp 3.241.117

Impugnação específica em agravo em recurso especial

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos do juízo de inadmissibilidade.

  • Processo Penal
  • Impugnação específica em agravo em recurso especial
  • +1

04

AGO 2026

STJEDcl no AgRg no AREsp 2.730.909

Impugnação específica: ausência de omissão

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental, mantendo decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos, conforme Súmula 182/STJ.

  • Processo Penal
  • Impugnação específica
  • +1

04

AGO 2026

STJEDcl no AgRg no AREsp 3.240.663

Apropriação indébita: princípio da dialeticidade

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental interposto em face de decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 182/STJ.

  • Processo Penal
  • Apropriação indébita
  • +4

04

AGO 2026

STJAgRg no AREsp 3.269.157

Lesão corporal leve: desclassificação para vias de fato

A tese de desclassificação para vias de fato exigiu infirmar conclusões fáticas sobre a existência de lesões corporais leves e o dolo, o que implicou reexame de provas e atraiu a Súmula 7/STJ.

  • Direito Penal
  • Lesão corporal leve
  • +5

04

AGO 2026

STJAgRg no AREsp 3.163.958

Óbices sumulares: preclusão consumativa

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, por deficiência de impugnação dos fundamentos autônomos de inadmissibilidade e incidência de óbices sumulares.

  • Processo Penal
  • Óbices sumulares
  • +1

04

AGO 2026

STJAgRg no AREsp 3.188.179

Execução penal: preclusão do redimensionamento da multa

Deve ser mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial quando ausente impugnação específica, concreta e suficiente de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos da Súmula 182/STJ.

  • Processo Penal
  • Execução penal
  • +3

04

AGO 2026

STJAgRg no AREsp 3.233.320

Tráfico de drogas: óbice processual

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial manejado em face de acórdão que deu parcial provimento ao recurso.

  • Direito Penal
  • Tráfico de drogas
  • +1

04

AGO 2026

STJEDcl no AgRg no AREsp 3.182.368

Pretensão infringente

Embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo regimental e manteve o não conhecimento de agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissão, com óbices apontados nas Súmulas n. 7/STJ e 283/STF.

  • Processo Penal
  • Pretensão infringente

04

AGO 2026

STJAgRg no AREsp 1.971.058

Estupro de vulnerável: erro de tipo

Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da aplicação das Súmulas n. 283 do STF e n. 7 do STJ.

  • Direito Penal
  • Estupro de vulnerável
  • +1

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