Decisões que constroem a interpretação do Direito

STJAgRg no AREsp 2.966.002

Fundamento da decisão impugnado de forma genérica

A parte agravante, no presente agravo regimental, deixou de demonstrar de forma específica que o recurso especial teria impugnado o fundamento do acórdão, citado na decisão agravada, com o óbice da Súmula 283/STF. Incidência da Súmula 182/STJ.

• Fundamento da decisão impugnado de forma genérica
• Ausência de demonstração sobre a impugnação feita em recurso especial

STJAgRg no AREsp 3.180.789

Homicídio qualificado: incidência

A decisão que inadmite o recurso especial na origem deve ser impugnada em sua integralidade, mediante ataque específico, suficiente e pormenorizado a todos os seus fundamentos, não bastando alegações genéricas ou voltadas ao mérito da controvérsia.

• Direito Penal
• Homicídio qualificado
• +1

STJAgInt no REsp 2.224.226

Execução por título extrajudicial: leilão judicial

Desconstituir a conclusão do acórdão recorrido, que entendeu pela higidez do procedimento de leilão e arrematação do bem, possibilitando a defesa do executado, exige o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável na via eleita ante o óbice da…

• Processo Civil
• Execução por título extrajudicial
• +5

STJAgRg no AREsp 3.249.783

Penal e processual penal

O não conhecimento do agravo em recurso especial decorreu da ausência de impugnação suficiente dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ, por não atendimento da…

• Direito Penal

STJAgRg no AREsp 3.247.864

Condenação por furto tentado (art. 155, caput, C/C o art. 14, II, do código penal)

Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial manejado em oposição a acórdão de Tribunal estadual que manteve condenação por furto tentado.

• Direito Penal
• Impugnação genérica ou insuficiente para superar os óbices apontados

STJAgRg no AREsp 3.224.996

Tribunal do júri: soberania dos veredictos

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu recurso especial.

• Processo Penal
• Tribunal do júri
• +3

STJAgRg no AREsp 3.132.423

Fundamentos da decisão agravada não impugnados de forma específica em sua totalidade

A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar, de forma específica, o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial na origem consistente em não terem sido atacados todos os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF).

STJAgRg no AREsp 3.256.045

Condenação por estelionato (art. 171, caput, do código penal)

Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial manejado em oposição a acórdão de Tribunal de apelação que manteve condenação por estelionato.

• Direito Penal
• Condenação por estelionato (art. 171, caput, do código penal)
• +1

STJAgRg no AREsp 3.171.173

Direito processual penal

Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, sob o fundamento de que a defesa não impugnou adequadamente os fundamentos da decisão agravada.

• Processo Penal

STJAgRg no AREsp 3.203.495

Crimes de trânsito: lesão corporal culposa na direção de veículo automotor

Agravo Regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, em razão da deficiência de impugnação aos fundamentos da decisão de inadmissão, especialmente quanto aos óbices das Súmulas 7/STJ e 283/STF.

• Processo Penal
• Crimes de trânsito
• +5

STJAgRg no AREsp 3.156.294

Inadmissão de agravo em recurso especial: princípio da dialeticidade

Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula 182/STJ.

• Processo Penal
• Inadmissão de agravo em recurso especial
• +2

STJAgRg no AREsp 3.254.888

Processo penal

A decisão agravada registrou a inadmissão do recurso especial pelos óbices das Súmulas 83/STJ, 7/STJ, 283/STF e 284/STF, e consignou que o agravo em recurso especial não impugnou, de modo específico, os fundamentos relativos às Súmulas 283 e 284 do STF.

• Processo Penal

STJAgRg no AREsp 3.238.503

Furto qualificado: impugnação específica insuficiente

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 182/STJ, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

• Direito Penal
• Furto qualificado
• +4

STJAgRg no AREsp 3.263.017

Sequestro de veículo: decisão de inadmissibilidade incindível

A decisão de inadmissão do recurso especial deve ser impugnada, de forma específica, suficiente e pormenorizada, em todos os seus fundamentos, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ.

• Processo Penal
• Sequestro de veículo
• +3

STJAgRg no AREsp 3.228.175

Princípio da dialeticidade: preclusão da discussão sobre nulidade da pronúncia

Agravo regimental interposto contra decisão que, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a", do Regimento Interno do STJ, conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, ante a incidência das Súmulas 283 e 284/STF.

• Processo Penal
• Princípio da dialeticidade
• +2