Condenação por estelionato (art. 171, caput, do código penal)

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO POR ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). FRAUDE NA CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE FICTÍCIA PARA EXPLORAÇÃO DE SUPOSTA ESCOLA DE INTERCÂMBIO ESPORTIVO E DE IDIOMAS. INDUZIMENTO DA VÍTIMA A APORTAR DINHEIRO PARA SUPOSTA COMPRA DE AREIA E DESPESAS DE ARQUITETO, FAZENDO-A ARCAR COM METADE DO ALUGUEL E COM A REFORMA DO IMÓVEL DESTINADO AO EMPREENDIMENTO. APROPRIAÇÃO DAS QUANTIAS REPASSADAS PELA VÍTIMA, QUE NÃO CONSEGUIU RESSARCIMENTO DO PREJUÍZO. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO EM RAZÃO DOS ÓBICES DAS SÚMULAS N. 283/STF E 7/STJ. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA OU INSUFICIENTE PARA SUPERAR OS ÓBICES APONTADOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial manejado em oposição a acórdão de Tribunal de apelação que manteve condenação por estelionato.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial impugnou adequadamente a decisão de inadmissibilidade, trazendo argumentos idôneos e suficientes para superar os óbices apontados e possibilitar o seguimento do apelo nobre.

III. Razões de decidir

3. Constatada a ausência de impugnação, nas razões do recurso, de fundamento autônomo e suficiente para a manutenção do acórdão recorrido, incide, por analogia, o óbice da Súmula n. 283/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

4. A modificação do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, apoiado nas provas produzidas e nas premissas fáticas adotadas, exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

IV. Dispositivo

5. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.