Condenação por furto tentado (art. 155, caput, C/C o art. 14, II, do código penal)

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO POR FURTO TENTADO (ART. 155, CAPUT, C/C O ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL). TENTATIVA DE SUBTRAÇÃO DE ESTRUTURA METÁLICA (BARRACÃO) DE GALPÃO DESOCUPADO. CONTRATAÇÃO DE DOIS SERRALHEIROS, MUNIDOS DE MÁQUINA DE SOLDA, PARA DESMONTAR BARRACÃO PERTENCENTE A TERCEIRO, SEM AUTORIZAÇÃO DO PROPRIETÁRIO. FLAGRANTE LAVRADO QUANDO OS EXECUTORES JÁ DESMONTAVAM A ESTRUTURA, COM INTERVENÇÃO POLICIAL IMPEDINDO A CONSUMAÇÃO. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO EM RAZÃO DOS ÓBICES DAS SÚMULAS N. 283 E 284/STF E 7/STJ. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA OU INSUFICIENTE PARA SUPERAR OS ÓBICES APONTADOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial manejado em oposição a acórdão de Tribunal estadual que manteve condenação por furto tentado.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial impugnou adequadamente a decisão de inadmissibilidade, trazendo argumentos idôneos e suficientes para superar os óbices apontados para o seguimento do apelo nobre.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A modificação do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, apoiado nas provas produzidas e nas premissas fáticas adotadas, exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

4. Constatada a ausência de impugnação, nas razões do recurso, de fundamento autônomo e suficiente para a manutenção do acórdão recorrido, incide, por analogia, o óbice da Súmula n. 283/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

5. A alegação genérica de violação de dispositivos da legislação federal, sem demonstração concreta e analítica da ofensa, configura deficiência na fundamentação recursal, incidindo o óbice da Súmula n. 284/STF.

6. A mera transcrição de ementas não é suficiente para a demonstração do dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105, III, da Constituição Federal, exigindo-se o cotejo analítico com identidade fática e divergência na interpretação do direito, o que não foi realizado.

IV. DISPOSITIVO

7. Agravo regimental desprovido.