Decisões que constroem a interpretação do Direito

STFARE 1.601.021 AgR

Direito à Saúde

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a agravo em recurso extraordinário, diante do óbice da Súmula 287/STF, após a inadmissão do recurso extraordinário com fundamento nas Súmulas 279, 283 e 284/STF.

STJAgRg no REsp 2.198.028

Tráfico transnacional e associação para o tráfico

A Corte de origem reconheceu, de forma expressa, a transnacionalidade do delito, consignando a procedência paraguaia da droga e a ciência dos agravantes, de modo que a revisão da conclusão esbarra na Súmula n. 7 do STJ.

• Processo Penal
• Tráfico transnacional e associação para o tráfico
• +5

STJAgRg no AREsp 3.274.769

Princípio da dialeticidade

Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, pela incidência da Súmula 182/STJ.

• Processo Penal
• Princípio da dialeticidade

STFARE 1.608.450 AgR

Apreensão de veículo sob fundamento de dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro

Há fundamento suficiente para a manutenção do acórdão recorrido, o qual não foi impugnado pela recorrente nas razões do recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 283/STF.

• Direito Constitucional
• Ausência de previsão de apreensão
• +5

STJEDcl no AgRg no AREsp 2.409.545

Tortura: omissão e contradição

Os embargos de declaração são destinados a sanar omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade no julgado.

• Direito Constitucional
• Tortura
• +4

TSTAg-EDCiv-RR-RR 1000263-30.2022.5.02.0465

Nulidade da decisão agravada por negativa de prestação jurisdicional

Hipótese em que a reclamada sustenta que a decisão agravada teria incorrido em "negativa de prestação jurisdicional" por, supostamente, não ter se manifestado a respeito da nulidade da Portaria nº 1.565/2014 do MTE, o que, a seu ver, afastaria o direito ao…

• Direito do Trabalho
• Nulidade da decisão agravada por negativa de prestação jurisdicional
• +3

STJAgInt nos EAREsp 2.828.364

Inexistência de julgamento de mérito: dissídio não demonstrado

Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que indeferiu liminarmente os embargos de divergência, em razão da incidência da Súmula 315/STJ.

• Processo Civil
• Inexistência de julgamento de mérito
• +1

STJAgInt no AREsp 2.664.365

Cumprimento de sentença: exibição de documentos

Cabimento da multa cominatória mantido por fundamento autônomo não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF.

• Processo Civil
• Cumprimento de sentença
• +1

STJAgInt no REsp 2.052.232

Execução contra a fazenda pública: verba honorária

Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

• Processo Civil
• Execução contra a fazenda pública
• +3

STJAgInt no AREsp 3.196.394

Negativa de prestação jurisdicional: não ocorrência

Não se configura ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, mesmo que em sentido contrário ao postulado, circunstância que não se confunde com negativa ou…

• Processo Civil
• Negativa de prestação jurisdicional
• +5

STJEDcl no AREsp 2.799.632

Despejo por falta de pagamento: vícios do art. 1.022 do CPC

Embargos de declaração opostos a acórdão que negou provimento ao agravo em recurso especial, em razão da aplicação, por analogia, das Súmulas n. 283 e 284 do STF quanto à falta de impugnação específica, da impossibilidade de exame de matéria constitucional,…

• Processo Civil
• Despejo por falta de pagamento
• +1

STJAgInt nos EREsp 2.191.220

Ausência de julgamento de mérito no acórdão embargado

Consoante a jurisprudência sedimentada deste Tribunal, não se admite a oposição dos embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial, em razão do disposto na Súmula 315 do STJ, em consonância, ainda, com a redação do…

• Ausência de julgamento de mérito no acórdão embargado

STJAgInt no AREsp 3.078.973

União estável: partilha de bens

Agravo interno interposto contra decisão monocrática da Presidência de Tribunal Superior que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

• Direito Civil
• União estável
• +4

STJAgInt no AREsp 2.949.635

Omissão: execução

A ausência de impugnação específica a fundamento do acórdão recorrido atrai a incidência, por analogia, da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal.

• Processo Civil
• Omissão
• +5

STJREsp 2.223.634

Penhora e adjudicação de imóvel: bem de família

Recurso especial contra acórdão que manteve sentença de improcedência de embargos de terceiro opostos em execução bancária.

• Processo Civil
• Penhora e adjudicação de imóvel
• +5