Princípio da dialeticidade

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME

1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, pela incidência da Súmula 182/STJ.

2. Fato relevante. Decisão monocrática não conheceu do agravo em recurso especial por não terem sido infirmados os fundamentos da inadmissibilidade, consistentes no óbice da Súmula 283/STF e na ausência de indicação do dispositivo de lei federal objeto da divergência.

3. As razões do agravo regimental. A parte agravante afirma ter observado o princípio da dialeticidade, sustenta ser indevida a aplicação da Súmula 182/STJ, requer o afastamento dos óbices das Súmulas 7/STJ e 284/STF e alega excesso de formalismo, pugnando pela reconsideração ou pelo julgamento colegiado para provimento do recurso.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se as razões do agravo regimental impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em conformidade com o art. 1.021, § 1º, do CPC.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. A decisão monocrática não conheceu do agravo em recurso especial porque o recorrente não afastou os fundamentos da decisão de inadmissibilidade na origem, relativos à incidência da Súmula 283/STF e à ausência de indicação do dispositivo de lei federal objeto da divergência.

6. O agravo regimental não rebate a conclusão declinada na decisão agravada, limitando-se a afirmar, genericamente, que as razões do agravo em recurso especial abordaram a integralidade dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade.

7. Configurado o descumprimento do princípio da dialeticidade recursal, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, o que impede o conhecimento do agravo regimental.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não conhecido.

Tese de julgamento:

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.021, § 1º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.262.326/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 27/4/2023, DJe de 10/5/2023.