Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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AGO 2026
STJREsp 2.230.060
Recurso especial. direito penal e processual penal. porte ilegal de munições. violação dos arts. 156, 240 e 244, todos do CPP; 14 da lei n. 10.826/2003. busca pessoal. fundada suspeita. reexame fático-probatório. súmula 7/STJ. suficiência probatória e…
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AGO 2026
STJREsp 2.178.930
Os recursos especiais interpostos contra acórdãos que mantiveram as condenações por estupro de vulnerável e pornografia infantil não comportam conhecimento quanto às alegações constitucionais.
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AGO 2026
STJAgInt no AREsp 2.707.682
Agravo interno interposto contra decisão que conheceu parcialmente de recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.
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AGO 2026
STJREsp 2.276.189
A via do recurso especial, destinada a uniformizar a interpretação do direito federal infraconstitucional, não se presta à análise da alegação de ofensa a dispositivo da Constituição da República ou a princípios constitucionais.
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AGO 2026
STJAgRg no REsp 2.086.432
A fiscalização de rotina em barreiras policiais, especialmente em região de fronteira, configura legítimo exercício do poder de polícia e autoriza a busca veicular quando objetivamente fundamentada, sem indícios de seleção subjetiva, sendo lícitas as provas…
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AGO 2026
STJAgInt no REsp 2.098.915
O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando negativa de prestação jurisdicional.
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AGO 2026
TSTAg-AIRR 0100574-95.2023.5.01.0026
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a denominada fundamentação per relationem , técnica pela qual se faz referência ou remissão às alegações de uma das partes, a precedente ou a decisão anterior nos autos do mesmo processo, porquanto atende à…
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AGO 2026
STJAgInt no REsp 2.113.208
A decisão agravada não conheceu do Recurso Especial pela incidência dos óbices das Súmulas n. 283 e 284/STF, nos seguintes termos: "Como se vê, o Tribunal de origem entendeu que o crédito federal possui preferência sobre o municipal, não só pela previsão…
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AGO 2026
STJEDcl no AgInt no AgInt nos EDcl no REsp 1.640.443
Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material eventualmente existente na decisão embargada, não constituindo meio idôneo para rediscutir o…
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AGO 2026
STJAREsp 3.167.983
O Tribunal de origem não apreciou as teses de negativa de vigência aos arts. 2º e 40 da Lei n. 6.766/79; bem como ao art. 2º da Lei n. 9.784/99 sob o enfoque trazido no recurso especial, sem que a parte agravante tenha oposto embargos de declaração, motivo…
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AGO 2026
STJREsp 2.191.902
Não se conhece do recurso especial quanto à dosimetria do crime de organização criminosa e às frações de aumento da segunda fase do homicídio e da Lei n. 12.850/2013 se a insurgência deixa de impugnar fundamentos autônomos do acórdão recorrido e demanda o…
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AGO 2026
STJREsp 2.198.350
O recurso especial é descabido para analisar suposta afronta a normas constitucionais, cuja competência é reservada ao Supremo Tribunal Federal.
19
AGO 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 2.519.189
Os embargos de declaração, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não constituem a via adequada para o reexame de questões já apreciadas e decididas no mérito do julgamento, nem para a manifestação de inconformismo com o resultado…
19
AGO 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.003.403
O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial, em face da incidência das Súmulas 518/STJ e 283/STF, da ausência de prequestionamento e da inexistência de violação ao art. 1.022 do CPC.
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AGO 2026
STJAgInt no REsp 1.958.254
O princípio da dialeticidade, materializado no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, impõe ao recorrente o ônus de infirmar, de maneira clara, objetiva e específica, todos os fundamentos autônomos que sustentam a decisão agravada, sob pena de inadmissibilidade do…
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