STJAgInt no REsp 2.098.915
Negativa de prestação jurisdicional: não ocorrência
Relator(a): Teodoro Silva Santos
- Processo Civil
- Direito Civil
- Negativa de prestação jurisdicional
- Não ocorrência
- Fundamentos autônomos não impugnados
- Nulidade por retificação de ata
- Ausência de prejuízo
- Pas de nullité sans grief
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA N. 283/STF. NULIDADE POR RETIFICAÇÃO DE ATA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando negativa de prestação jurisdicional.
2. Incide a Súmula n. 283/STF porque o acórdão recorrido se apoiou em fundamentos autônomos suficientes, relativos à finalidade, instrumentalidade e autonomia da cautelar fiscal, não especificamente impugnados nas razões do recurso.
3. Nulidade por retificação de ata não configurada, por ausência de prejuízo concreto, em observância ao princípio pas de nullité sans grief.
4. Óbice processual que impede o conhecimento pela alínea a da Constituição Federal prejudica a análise da divergência jurisprudencial acerca do mesmo tema.
5. Agravo interno a que se nega provimento.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/08/2026 a 19/08/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.