I - A Corte de origem examinou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de vício integrativo. II - A falta…
Processo Civil
Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão
Conforme o entendimento do STJ, a suposta deficiência na qualificação técnica do perito constitui nulidade relativa, devendo ser alegada na primeira oportunidade de manifestação processual, sob pena de preclusão, conforme ocorreu neste caso.
A juntada extemporânea de documento antigo somente é admitida quando comprovada a inviabilidade de sua apresentação oportuna, conforme o art. 435 do CPC, sendo inviável o reexame da conclusão do Tribunal de origem, nos termos da Súmula 7 do STJ.
Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu do recurso especial por incidência das Súmulas 283 e 284 do STF e 211 do STJ, em incidente relativo à imissão na posse decorrente de arrematação em processo de falência.
Processo Civil
Não ocorrência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material
A parte recorrente não infirma os argumentos de que o prazo de prescrição para ajuizamento da ação de conhecimento e executiva são distintas, trata-se de ação Anulatória e não de Execução Fiscal e nem mesmo de Embargos à Execução, limitando-se a defender…
Agravo em recurso especial interposto contra decisão de inadmissão do recurso especial fundada nas Súmulas n. 283 do STF e 7 do STJ, em demanda que discute quebra de sigilo bancário indeferida em agravo de instrumento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.
A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial.
Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação específica dos seguintes fundamentos da decisão de inadmissibilidade: deficiência de fundamentação - Súmula 284/STF (arts. 189, 199, I, e 202,…
A alegação genérica de ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, V e VI, e 1.022, II, do CPC, desacompanhada de causa de pedir suficiente à compreensão da controvérsia e sem a indicação precisa dos vícios de que padeceria o acórdão impugnado, atrai a aplicação, por…
A parte agravante sustenta o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial e requer a reforma da decisão agravada; a parte agravada, intimada na forma do art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil, pugna pela manutenção do decisum.
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.
Processo Civil
Cumprimento de sentença
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