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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

27

OUT 2026

STJAgInt no REsp 2.263.589

Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão

I - A Corte de origem examinou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de vício integrativo. II - A falta…

  • Processo Civil
  • Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão
  • +5

27

OUT 2026

STJAREsp 2.658.319

Qualificação técnica do perito: preclusão

Conforme o entendimento do STJ, a suposta deficiência na qualificação técnica do perito constitui nulidade relativa, devendo ser alegada na primeira oportunidade de manifestação processual, sob pena de preclusão, conforme ocorreu neste caso.

  • Processo Civil
  • Qualificação técnica do perito
  • +5

27

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.143.275

Juntada extemporânea de documentos: impugnação específica

A juntada extemporânea de documento antigo somente é admitida quando comprovada a inviabilidade de sua apresentação oportuna, conforme o art. 435 do CPC, sendo inviável o reexame da conclusão do Tribunal de origem, nos termos da Súmula 7 do STJ.

  • Processo Civil
  • Juntada extemporânea de documentos
  • +5

27

OUT 2026

STJEDcl no REsp 2.072.702

Não ocorrência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material

Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu do recurso especial por incidência das Súmulas 283 e 284 do STF e 211 do STJ, em incidente relativo à imissão na posse decorrente de arrematação em processo de falência.

  • Processo Civil
  • Não ocorrência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  • +2

27

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.246.169

Prescrição de ação: fundamentos não combatidos

A parte recorrente não infirma os argumentos de que o prazo de prescrição para ajuizamento da ação de conhecimento e executiva são distintas, trata-se de ação Anulatória e não de Execução Fiscal e nem mesmo de Embargos à Execução, limitando-se a defender…

  • Processo Civil
  • Prescrição de ação
  • +2

27

OUT 2026

STJAgInt no AgInt no AREsp 3.190.666

Preclusão: omissão, contradição ou obscuridade

Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais, fundada na indevida negativa de fornecimento de tratamento domiciliar (home care).

  • Processo Civil
  • Preclusão
  • +5

27

OUT 2026

STJAREsp 3.086.628

Execução de título extrajudicial: quebra de sigilo bancário

Agravo em recurso especial interposto contra decisão de inadmissão do recurso especial fundada nas Súmulas n. 283 do STF e 7 do STJ, em demanda que discute quebra de sigilo bancário indeferida em agravo de instrumento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

  • Processo Civil
  • Execução de título extrajudicial
  • +3

27

OUT 2026

STJAgInt no REsp 2.275.056

Recuperação judicial: fundamento não impugnado

A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial.

  • Recuperação Judicial e Falência
  • Recuperação judicial
  • +3

27

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.233.159

Processual civil

Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação específica dos seguintes fundamentos da decisão de inadmissibilidade: deficiência de fundamentação - Súmula 284/STF (arts. 189, 199, I, e 202,…

  • Processo Civil

27

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.126.562

Negativa de prestação jurisdicional: deficiência de fundamentação

A alegação genérica de ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, V e VI, e 1.022, II, do CPC, desacompanhada de causa de pedir suficiente à compreensão da controvérsia e sem a indicação precisa dos vícios de que padeceria o acórdão impugnado, atrai a aplicação, por…

  • Negativa de prestação jurisdicional
  • Deficiência de fundamentação
  • +2

27

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.244.394

Recuperação judicial: consolidação processual e substancial

A parte agravante sustenta o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial e requer a reforma da decisão agravada; a parte agravada, intimada na forma do art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil, pugna pela manutenção do decisum.

  • Processo Civil
  • Recuperação judicial
  • +5

27

OUT 2026

STJAgInt no REsp 2.280.106

Cumprimento de sentença: alimentos

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

  • Processo Civil
  • Cumprimento de sentença
  • +5

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