Não ocorrência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu do recurso especial por incidência das Súmulas 283 e 284 do STF e 211 do STJ, em incidente relativo à imissão na posse decorrente de arrematação em processo de falência.

2. Os aclaratórios são espécie de recurso de fundamentação vinculada, exigindo para seu conhecimento a indicação de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em que teria incorrido o julgador (art. 1.022 do CPC).

3. Não há vícios integráveis do art. 1.022 do CPC: o acórdão explicitou, de forma suficiente, a existência de fundamento autônomo inatacado (preclusão), a deficiência de fundamentação recursal e a ausência de prequestionamento específico das normas federais invocadas, mantendo os óbices sumulares aplicados.

4. Sob o pretexto de que há pontos omissos, obscuros e contraditórios no acórdão embargado, o embargante pretende, por via transversa, alterar o resultado da decisão para que seja conhecido e provido o recurso especial, o que não é admitido na via estreita dos aclaratórios.

5. A rejeição dos embargos de declaração não implica, automaticamente, caráter protelatório, sendo indevida a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, na ausência de dolo ou uso abusivo do direito de recorrer.

6. Embargos de declaração rejeitados.