Recuperação judicial: consolidação processual e substancial

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONSOLIDAÇÃO PROCESSUAL E SUBSTANCIAL. COOBRIGADO/AVALISTA SUJEITO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DO CRÉDITO CONCURSAL CONTRA O COOBRIGADO SUJEITO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VEDAÇÃO AO REEXAME DE PROVAS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. A parte agravante sustenta o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial e requer a reforma da decisão agravada; a parte agravada, intimada na forma do art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil, pugna pela manutenção do decisum.

II. Questão em discussão

2. Questões em discussão: (i) saber se o agravo interno impugnou, de forma específica, os fundamentos autônomos da decisão agravada, notadamente o reconhecimento de que o coobrigado/avalista está sujeito aos efeitos da recuperação judicial por consolidação substancial; e (ii) saber se a alegada violação aos arts. 49, § 1º, e 49, § 6º, da Lei nº 11.101/2005 foi suficientemente fundamentada e se a controvérsia pode ser conhecida sem reexame do acervo fático-probatório fixado pelas instâncias ordinárias.

III. Razões de decidir

3. O agravo interno não impugna especificamente o fundamento autônomo de que o coobrigado/avalista está sujeito aos efeitos da recuperação judicial nas hipóteses de consolidação substancial que o incluam no processo recuperacional, atraindo os óbices das Súmulas 283/STF (fundamentos autônomos não abrangidos) e 284/STF (deficiência de fundamentação), bem como a diretriz do art. 1.021, § 1º, do CPC.

4. A mera menção genérica aos arts. 49, § 1º, e 49, § 6º, da Lei nº 11.101/2005, sem demonstrar concretamente a forma de violação ou negativa de vigência pelo acórdão recorrido, evidencia deficiência de fundamentação e impede o conhecimento do tema (Súmula 284/STF).

5. A revisão das premissas fático-probatórias acerca da consolidação substancial e da sujeição do coobrigado aos efeitos da recuperação judicial demanda reexame de provas, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ).

6. A orientação da Súmula 581/STJ não autoriza o prosseguimento da execução contra coobrigado quando este se encontra submetido aos efeitos da recuperação judicial; a invocação do enunciado, dissociada do quadro fático reconhecido, não supera os óbices de admissibilidade.

IV. Dispositivo

7. Agravo interno desprovido.