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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 283 do STF

Súmula

É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

24

AGO 2026

STJAREsp 3.034.815

Cumprimento de sentença: penhora de imóvel rural

Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça examinar a suposta violação de matéria constitucional, porquanto enfrentá-la significaria usurpar competência que, por expressa determinação da Constituição Federal, pertence ao Supremo Tribunal Federal.

  • Processo Civil
  • Cumprimento de sentença
  • +5

24

AGO 2026

STJAgInt no AREsp 2.994.984

Prova escrita, ônus da prova, cláusula penal

Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-lhe provimento, por inexistência de violação dos arts. 1.022 e 489, § 1º, IV, do CPC, por incidência da Súmula n. 7 do STJ sobre o ônus da…

  • Processo Civil
  • Prova escrita, ônus da prova, cláusula penal
  • +1

24

AGO 2026

STJAgInt no REsp 2.068.267

Plano de saúde coletivo: rescisão por inadimplência

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial em ação de manutenção de contrato coletivo de plano de saúde extinto por inadimplência, com pedidos de nulidade por ausência de intervenção do Ministério Público,…

  • Processo Civil
  • Plano de saúde coletivo
  • +5

24

AGO 2026

STJAgInt no AREsp 2.594.103

Honorários sucumbenciais: fixação sobre o valor da condenação

Agravo interno contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial, mantendo acórdão do Tribunal de origem quanto à fixação e à distribuição dos ônus sucumbenciais.

  • Processo Civil
  • Honorários sucumbenciais
  • +1

24

AGO 2026

STJEDcl no AgInt no AREsp 3.034.289

Alienação fiduciária: eventuais tratativas aptas a afastar a mora

Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.

  • Processo Civil
  • Alienação fiduciária
  • +5

24

AGO 2026

STJAgInt no REsp 2.248.094

Arrolamento administrativo: pagamento parcial do débito

Segundo orientação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a extinção do crédito tributário ou a nulidade ou retificação do lançamento que implique redução do débito tributário para montante que não justifique o arrolamento, imputa à autoridade…

  • Direito Tributário
  • Arrolamento administrativo
  • +5

24

AGO 2026

STJEDcl no REsp 2.180.425

Rescisão contratual de compra e venda de imóvel com alienação fiduciária

Embargos de declaração opostos a acórdão que não conheceu do recurso especial, em razão da incidência das Súmulas n. 211 do STJ, 282 e 283 do STF, da Súmula n. 7 do STJ e do não conhecimento do dissídio por ausência de similitude fática e de cotejo analítico.

  • Direito do Consumidor
  • Prequestionamento implícito
  • +5

24

AGO 2026

STJREsp 2.072.207

Astreintes e excesso de execução em cumprimento de sentença

Recurso especial interposto contra acórdão em agravo de instrumento, o qual foi parcialmente provido em reexame legal para afirmar que a multa não faz coisa julgada.

  • Direito Civil
  • Astreintes e excesso de execução em cumprimento de sentença
  • +1

24

AGO 2026

STJAREsp 3.165.488

Cumprimento de sentença: novação do crédito

Na hipótese, acolher a pretensão no sentido da efetiva quitação da dívida e determinar a extinção do cumprimento de sentença demandaria o reexame fático-probatório dos autos, a atrair o óbice na Súmula nº 7/STJ.

  • Processo Civil
  • Cumprimento de sentença
  • +5

24

AGO 2026

STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.339.309

Cumprimento de sentença: execução fiscal de natureza não tributária

Cuida-se de agravo interno interposto contra decisão que deu provimento ao recurso especial para afastar a condenação da Fazenda Pública ao ressarcimento dos valores despendidos pela parte executada com a contratação de seguro-garantia.

  • Processo Civil
  • Cumprimento de sentença
  • +5

24

AGO 2026

STJAREsp 3.179.877

Contrato de locação: comportamento contraditório

É inviável a análise de violação de dispositivos de lei não prequestionados na origem, apesar da oposição de embargos de declaração.

  • Processo Civil
  • Contrato de locação
  • +5

24

AGO 2026

STJAREsp 3.003.616

Cheque: endosso translativo

A teor da Súmula nº 283/STF, aplicada por analogia, não se admite recurso especial quando a decisão recorrida se assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.

  • Direito Empresarial
  • Cheque
  • +5

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