Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu apelo nobre em ação de imissão de posse fundada em título de propriedade, diante de acórdão que acolheu nulidade da sentença e, por causa madura, julgou procedentes os pedidos de imissão.
Processo Civil
Alegação de posse hábil à usucapião para obstar a imissão
Recurso especial interposto contra acórdão proferido em agravo de instrumento manejado contra sentença que, na primeira fase da ação de exigir contas, determinou a prestação de contas nos termos do art. 551 do CPC.
O acórdão recorrido apoiou-se em dois fundamentos autônomos e suficientes: o jurídico, relativo à prevalência do título coletivo que por último transitou em julgado, e o probatório, consistente na insuficiência dos documentos juntados pela União para…
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de impugnação de fundamento autônomo, incidência da Súmula n. 283 do STF, inexistência de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC e ausência de prequestionamento,…
Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em apuração de haveres, manteve a aplicação do art. 604 do CPC, com utilização dos arts. 550 e seguintes apenas como critérios de apuração, e reconheceu a possibilidade de depósito do valor incontroverso…
Processo Civil
Coisa julgada e procedimento de apuração de haveres
Em razão da preclusão consumativa que se opera no momento da interposição do recurso especial, não se admite a inclusão de argumentos novos por ocasião da interposição do agravo interno.
O recurso especial é inadmissível por fundamentação deficiente quando deixa de indicar o dispositivo de lei federal violado. Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal.
A teor da Súmula nº 283/STF, aplicada por analogia, não se admite recurso especial quando a decisão recorrida se assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.
Agravo interno contra decisão monocrática que, ao desprover o agravo, manteve a inadmissão de recurso especial interposto em ação de cobrança de indenização securitária relativa a seguro de transporte de cargas, na qual o acórdão estadual reconheceu a…
Segundos embargos de declaração contra decisão proferida em agravo em recurso especial, na ação de cobrança ajuizada por herdeiro visando ao ressarcimento de valores pagos a título de IPTU sobre bens comuns do espólio.
Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu recurso especial em execução de título que determinou a penhora de 30% dos rendimentos do devedor.
Agravo em recurso especial contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que inadmitiu o recurso especial por ausência de demonstração de violação dos arts. 520 e 1.012 do CPC, incidência da Súmula n. 7 do STJ, ausência de cotejo analítico nos termos do…
Processo Civil
Cumprimento provisório de sentença e conversão em definitivo
Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir o erro material, mas, sim, reformar…
A ausência de impugnação específica de fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido e a deficiência na fundamentação do apelo extremo atraem, por analogia, a aplicação das Súmulas nºs 283 e 284/STF.
Fundamentos não atacados
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