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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

24

AGO 2026

STJAREsp 3.208.484

Alegação de posse hábil à usucapião para obstar a imissão

Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu apelo nobre em ação de imissão de posse fundada em título de propriedade, diante de acórdão que acolheu nulidade da sentença e, por causa madura, julgou procedentes os pedidos de imissão.

  • Processo Civil
  • Alegação de posse hábil à usucapião para obstar a imissão
  • +5

24

AGO 2026

STJREsp 2.191.459

Falta de interesse de agir: exibição de documentos na primeira fase

Recurso especial interposto contra acórdão proferido em agravo de instrumento manejado contra sentença que, na primeira fase da ação de exigir contas, determinou a prestação de contas nos termos do art. 551 do CPC.

  • Direito Civil
  • Falta de interesse de agir
  • +2

24

AGO 2026

STJAREsp 3.168.608

Cumprimento de sentença: preclusão

Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de impugnação de fundamento autônomo, incidência da Súmula n. 283 do STF, inexistência de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC e ausência de prequestionamento,…

  • Processo Civil
  • Cumprimento de sentença
  • +3

24

AGO 2026

STJEDcl no AREsp 2.862.672

Coisa julgada e procedimento de apuração de haveres

Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em apuração de haveres, manteve a aplicação do art. 604 do CPC, com utilização dos arts. 550 e seguintes apenas como critérios de apuração, e reconheceu a possibilidade de depósito do valor incontroverso…

  • Processo Civil
  • Coisa julgada e procedimento de apuração de haveres
  • +3

24

AGO 2026

STJAgInt no REsp 1.888.346

Cabimento e valor de multa cominatória: inovação em agravo interno

Em razão da preclusão consumativa que se opera no momento da interposição do recurso especial, não se admite a inclusão de argumentos novos por ocasião da interposição do agravo interno.

  • Processo Civil
  • Cabimento e valor de multa cominatória
  • +4

24

AGO 2026

STJAREsp 3.005.093

Fundamentação deficiente: prova técnica

O recurso especial é inadmissível por fundamentação deficiente quando deixa de indicar o dispositivo de lei federal violado. Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal.

  • Fundamentação deficiente
  • Prova técnica
  • +4

24

AGO 2026

STJAREsp 3.019.372

Imóvel: arrematação

A teor da Súmula nº 283/STF, aplicada por analogia, não se admite recurso especial quando a decisão recorrida se assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.

  • Direito Imobiliário
  • Imóvel
  • +5

24

AGO 2026

STJAgInt no AREsp 3.101.944

Seguro de transporte de cargas: cláusula de gerenciamento de risco

Agravo interno contra decisão monocrática que, ao desprover o agravo, manteve a inadmissão de recurso especial interposto em ação de cobrança de indenização securitária relativa a seguro de transporte de cargas, na qual o acórdão estadual reconheceu a…

  • Processo Civil
  • Seguro de transporte de cargas
  • +3

24

AGO 2026

STJAREsp 3.153.824

Execução: penhora de rendimentos

Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu recurso especial em execução de título que determinou a penhora de 30% dos rendimentos do devedor.

  • Processo Civil
  • Execução
  • +5

24

AGO 2026

STJAREsp 3.132.360

Cumprimento provisório de sentença e conversão em definitivo

Agravo em recurso especial contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que inadmitiu o recurso especial por ausência de demonstração de violação dos arts. 520 e 1.012 do CPC, incidência da Súmula n. 7 do STJ, ausência de cotejo analítico nos termos do…

  • Processo Civil
  • Cumprimento provisório de sentença e conversão em definitivo
  • +3

24

AGO 2026

STJEDcl no REsp 2.218.098

Falência: impugnação de crédito

Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir o erro material, mas, sim, reformar…

  • Processo Civil
  • Falência
  • +5

24

AGO 2026

STJAREsp 3.183.679

Fundamentos não atacados

A ausência de impugnação específica de fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido e a deficiência na fundamentação do apelo extremo atraem, por analogia, a aplicação das Súmulas nºs 283 e 284/STF.

  • Fundamentos não atacados

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