Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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AGO 2026
STJAREsp 3.211.186
O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial ante a necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula n. 7/STJ), a ausência de impugnação de todos os fundamentos autônomos (Súmula n. 283/STF), a impossibilidade de alegação de violação a enunciado sumular…
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AGO 2026
STJAgInt no AREsp 3.228.145
O recurso especial foi inadmitido pela incidência das Súmulas 126/STJ, 283/STF, 284/STF e 284/STF, em razão da ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado.
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AGO 2026
STJAgInt nos EDcl no REsp 2.178.181
Mantém-se a incidência das Súmulas 211/STJ; e 283/STF quando ausentes o efetivo prequestionamento da matéria federal e a impugnação adequada de fundamento autônomo do acórdão recorrido.
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AGO 2026
STJAgInt no AREsp 3.118.767
Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada.
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AGO 2026
STJEDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 2.829.361
Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a ausência de indicação, nas razões dos embargos declaratórios, da presença de quaisquer dos vícios enumerados no art. 1.022 do CPC/2015 implica o não conhecimento dos aclaratórios por…
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AGO 2026
STJEAREsp 3.041.929
Embargos de divergência opostos contra acórdão que, na sequência processual pregressa, firmou o não conhecimento de agravo em recurso especial.
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AGO 2026
STJREsp 2.278.924
Ausente o necessário prequestionamento quanto aos arts. 121, 126, 128 e 142 do Código Tributário Nacional, não apreciados pelo Tribunal de origem apesar da oposição de embargos de declaração, incide a Súmula n. 211 do STJ.
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AGO 2026
STJAgInt no REsp 2.250.700
O agravo interno não apresenta argumentos aptos a desconstituir os fundamentos da decisão agravada; subsiste o óbice da Súmula 283/STF, pois o recurso especial não impugnou fundamento autônomo do acórdão recorrido segundo o qual a contribuição ao RAT/SAT…
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AGO 2026
STJAgInt no AREsp 3.121.194
O Tribunal estadual manteve o posicionamento do Juízo singular, entendendo pela improcedência da ação anulatória, uma vez que ficou evidenciada nos autos a ocorrência do evento danoso e o nexo de causalidade, bem como o preenchimento de todos os pressupostos…
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AGO 2026
STJREsp 2.227.231
A questão em discussão no recurso consiste em definir se: a) há nulidade decorrente de violação de domicílio e de busca pessoal; b) é cabível a desclassificação da conduta para o delito de porte de entorpecentes para consumo pessoal; c) deve ser afastada a…
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AGO 2026
STJAREsp 3.245.271
O aresto recorrido está amparado, essencialmente, em norma de natureza infralegal, que, no caso, foi determinantes ao deslinde do feito, qual seja, a Instrução Normativa RFB n. 1.717/2017, norma esta, aliás, também citada, reiteradas vezes, nas razões…
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AGO 2026
STJAgRg no REsp 2.272.422
Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-lhe provimento.
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AGO 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.080.426
A decisão monocrática agravada aplicou corretamente os óbices das Súmulas 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia.
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AGO 2026
TSTRR 0011304-03.2023.5.03.0027
A recorrente defende haver incompatibilidade do exercício de cargo de confiança (artigo 62, II, da CLT) com o pagamento do adicional noturno.
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AGO 2026
STJAgInt nos EDcl no REsp 2.239.149
Nos termos da Súmula 581/STJ, a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória.
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