Execução de título extrajudicial: recuperação judicial do devedor principal

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO FALIMENTAR. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO DEVEDOR PRINCIPAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO À COOBRIGADA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 581/STJ. PENHORA DE RENDIMENTOS DA COOBRIGADA. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO. INOVAÇÃO RECONHECIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. EFICÁCIA DAS CLÁUSULAS DO PLANO DE RECUPERAÇÃO EM RELAÇÃO A CREDORES. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS E REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO SINGULAR RECORRIDA.

1. Nos termos da Súmula 581/STJ, a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória.

2. A ausência de impugnação específica nas razões do recurso especial contra fundamento autônomo do acórdão de origem, relacionado ao reconhecimento de inovação recursal quanto à impenhorabilidade de valores, atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF, o que impede o conhecimento do recurso.

3. O STJ consolidou entendimento de que a matéria de ordem pública, embora possa ser conhecida de ofício nas instâncias ordinárias, não afasta a exigência de prequestionamento na via recursal extraordinária, sob pena de óbice da Súmula 211/STJ.

4. A análise da eficácia de cláusulas constantes de plano de recuperação judicial em relação a credores específicos demanda a interpretação do plano e o reexame do contexto fático do processo recuperacional, providências obstadas pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

5. Agravo interno não provido.