Adicional noturno indevido: cargo de confiança

RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL NOTURNO INDEVIDO. CARGO DE CONFIANÇA. ARTIGO 62, II, DA CLT. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. A recorrente defende haver incompatibilidade do exercício de cargo de confiança (artigo 62, II, da CLT) com o pagamento do adicional noturno. No entanto, em nenhum momento impugna especificamente a tese do acórdão regional sobre a benesse paga de forma continuada, inclusive no período do labor no cargo de confiança, ter se incorporado ao contrato de trabalho, na forma do artigo 468 consolidado. Considera-se desfundamentado o apelo que não atende ao Princípio da Dialeticidade ou a discursividade dos recursos, em que incumbiria ao recorrente questionar os aspectos centrais da decisão recorrida. Aplicável a Súmula nº 422 desta Corte e a Súmula n° 283 do Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista não conhecido.