STJAgInt nos EDcl no REsp 2.178.181
Créditos de ICMS: prequestionamento não configurado
Relator(a): Afrânio Vilela
- Processo Civil
- Direito Civil
- Direito Tributário
- Créditos de ICMS
- Prequestionamento não configurado
- Fundamento autônomo não impugnado
- Distinguishing não configurado
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CRÉDITOS DE ICMS. PREQUESTIONAMENTO NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. DISTINGUISHING NÃO CONFIGURADO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Mantém-se a incidência das Súmulas 211/STJ; e 283/STF quando ausentes o efetivo prequestionamento da matéria federal e a impugnação adequada de fundamento autônomo do acórdão recorrido.
2. Não se configura o distinguishing alegado quando o Tribunal de origem assenta premissa fática diversa daquela examinada no precedente invocado.
3. A revisão da conclusão adotada pela Corte de origem demanda reexame do conjunto fático-probatório dos autos, vedado pela Súmula 7/STJ.
4. Agravo interno desprovido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/08/2026 a 26/08/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.