Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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AGO 2026
STJAgInt no AREsp 3.111.007
A alegação de violação do art. 1.022, II, do CPC não se sustenta, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte.
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AGO 2026
STJAREsp 3.242.487
Espécie em que, na origem, foi julgado procedente o pedido para substituir a multa aplicada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) por advertência no Auto de Infração n. 16364/2016, bem como concedida tutela de urgência para sustar o protesto e…
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AGO 2026
STJREsp 2.272.143
Não obstante o recurso especial alegue violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, não especifica em quais pontos do acórdão recorrido haveria omissão, contradição, obscuridade ou erro material, tampouco a relevância da análise dessas…
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AGO 2026
STJAREsp 3.210.336
O Tribunal de origem afastou a necessidade de suspensão do feito com base em entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Habeas Corpus n. 185.913/DF, argumento suficiente, por si só, para dar suporte à conclusão do Tribunal de origem.
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AGO 2026
STJAgInt no AREsp 3.188.881
O recurso especial foi inadmitido pela incidência das Súmulas 283/STF, 284/STF e pela inexistência de violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil.
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AGO 2026
STJAgInt no AREsp 3.134.080
A decisão agravada conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial por múltiplos óbices:
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AGO 2026
STJAgInt nos EDcl no REsp 2.058.489
Os óbices sumulares apontados não incidem na espécie, pois a controvérsia cinge-se à interpretação de dispositivo de lei federal, sem exigir revolvimento fático-probatório.
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AGO 2026
STJAgInt nos EAREsp 2.177.506
A questão de fundo discutida no especial, mérito da lide, não chegou a ser analisada por esta Corte, em face da existência de óbices formais ao conhecimento do recurso (Súmulas n. 7 e 211 do STJ e 283 do STF), sendo devida a incidência da Súmula 315/STJ (não…
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AGO 2026
STJAREsp 3.225.507
Ausente o necessário prequestionamento da alegada violação ao art. 489, § 1º, VI, do Código de Processo Civil, pois não opostos embargos de declaração na origem.
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AGO 2026
STJAgInt no REsp 2.250.021
A decisão monocrática agravada aplicou corretamente o óbice da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal, por analogia, uma vez que a parte recorrente deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido.
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AGO 2026
STJAgRg no REsp 2.269.820
Agravo regimental interposto pela acusação contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.
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AGO 2026
STJAgInt no AREsp 3.068.973
Na sentença, o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
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AGO 2026
STJAgInt no REsp 2.252.277
A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF.
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AGO 2026
STJAgInt no RMS 77.359
Recurso ordinário em mandado de segurança interposto por Agente de Segurança Socioeducativo do Estado de Santa Catarina contra acórdão que denegou a ordem, visando ao reconhecimento do direito líquido e certo ao enquadramento funcional previsto nos arts. 2º,…
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AGO 2026
STJAgInt no AREsp 3.190.452
Embora tenha alcançado conclusão diversa da pretendida pela recorrente, o órgão julgador de origem enfrentou o tema, de maneira devidamente fundamentada, razão pela qual não se observa negativa de prestação jurisdicional ou ofensa ao art. 1.022 do CPC.
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