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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 283 do STF

Súmula

É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

26

AGO 2026

STJAgRg no AREsp 3.215.172

Direito processual penal

Agravo regimental contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, com aplicação da Súmula 182/STJ.

  • Processo Penal

26

AGO 2026

STJREsp 2.243.762

Violação dos arts. 171, caput, e 44, § 3º, ambos do CP

Recurso especial. direito penal e processual penal. violação dos arts. 171, caput, e 44, § 3º, ambos do CP; 386, III, do CPP. estelionato. venda de talonário de cheques para fraude. insignificância afastada. prejuízo concreto à vítima. periculosidade social…

  • Direito Penal
  • Violação dos arts. 171, caput, e 44, § 3º, ambos do CP
  • +5

26

AGO 2026

STJEDcl no AgInt nos EAREsp 2.868.659

Regra técnica de conhecimento: inteiro teor dos acórdãos paradigmas não juntados

Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existente no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.

  • Processo Civil
  • Regra técnica de conhecimento
  • +2

26

AGO 2026

STJAgInt no AREsp 3.161.268

Dano ambiental: negativa de prestação jurisdicional

Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

  • Direito Ambiental
  • Dano ambiental
  • +5

26

AGO 2026

STJAgInt no AREsp 3.046.408

Militar temporário: alegação genérica

Consoante entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça, revela-se deficiente a fundamentação, apta a atrair a incidência da Súmula n. 284/STF, quando a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 é genérica.

  • Direito Administrativo
  • Militar temporário
  • +4

26

AGO 2026

STJEDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1.943.548

Vícios integrativos do art. 619 do CPP: óbices das súmulas 283/STF e 7/STJ

Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou anteriores embargos declaratórios, sob alegação de omissão e contradição quanto à análise de duplicidade persecutória e de ne bis in idem.

  • Processo Penal
  • Vícios integrativos do art. 619 do CPP
  • +3

26

AGO 2026

STJAgInt no REsp 2.227.031

Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015: aplicação por analogia

O art. 1.034, parágrafo único, do CPC autoriza as Corte extraordinárias a conhecer dos demais fundamentos para a solução do capítulo impugnado, quando os recursos especial e extraordinário forem admitido por um fundamento.

  • Direito Administrativo
  • Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  • +1

26

AGO 2026

STJAREsp 3.286.944

Dois benefícios: execução

No Tribunal a quo, deu-se provimento ao recurso. O valor da causa foi fixado em R$ 211.748.31 (duzentos e onze mil, setecentos e quarenta e oito reais e trinta e um centavos).

  • Processo Civil
  • Dois benefícios
  • +3

26

AGO 2026

STJREsp 2.275.675

Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços

Não se conhece de recurso especial, na hipótese em que o artigo de lei federal tido por violado não tem comando normativo apto à impugnação do acórdão recorrido nem ao embasamento da pretensão recursal. Observância das Súmulas n. 283 e n. 284 do STF.

  • Processo Civil
  • Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços
  • +5

26

AGO 2026

STJAgInt no REsp 2.234.844

Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015: razões recursais dissociadas

A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por…

  • Processo Civil
  • Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  • +1

26

AGO 2026

STJAgInt no AREsp 2.805.240

ICMS: energia elétrica e telecomunicação

Inexiste violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem manifesta-se de forma clara e fundamentada sobre as questões essenciais para a solução da controvérsia, ainda que o resultado seja contrário ao interesse da parte.

  • Processo Civil
  • ICMS
  • +5

26

AGO 2026

STJAgInt no REsp 2.244.570

Cumprimento de sentença: servidores públicos estaduais

Agravo interno interposto pelo Estado de Alagoas contra decisão monocrática que conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, mantendo acórdão do Tribunal de origem que, em embargos de declaração, anulou anterior julgamento…

  • Processo Civil
  • Cumprimento de sentença
  • +5

26

AGO 2026

STJAREsp 3.194.735

Infração ambiental: floresta amazônica

As razões do recurso especial não indicaram os dispositivos supostamente violados ou cuja vigência teria sido negada com relação a ocorrência de reformatio in pejus, inexistência de danos morais e erro material quanto ao seu dimensionamento, o que…

  • Processo Civil
  • Infração ambiental
  • +5

26

AGO 2026

STJREsp 2.278.324

Servidor público municipal: adicional de periculosidade

O acórdão recorrido decidiu a matéria referente ao reconhecimento do adicional de periculosidade desde o início da atividade perigosa a partir da interpretação de dispositivo de direito municipal, qual seja, os arts. 72 e 74-B da Lei Complementar Municipal…

  • Processo Civil
  • Servidor público municipal
  • +5

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