Regra técnica de conhecimento: inteiro teor dos acórdãos paradigmas não juntados

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 315/STJ. REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO. SÚMULA N. 315/STJ. INTEIRO TEOR DOS ACÓRDÃOS PARADIGMAS NÃO JUNTADOS. VÍCIO INSANÁVEL.

1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existente no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.

2. Revela-se inviável rever, em embargos de divergência, o conhecimento do recurso, uma vez que o agravo em recurso especial foi desprovido em decorrência do óbice das Súmulas 5 e 7/STJ e 283 e 284/STF. Incidência da Súmula 315/STJ.

3. No caso dos autos, a parte embargante, no momento da interposição do recurso, não apresentou o inteiro teor do acórdão paradigma (ementa, acórdão, relatório, voto e certidão ou termo de julgamento), uma vez que foi constatada a ausência da certidão de julgamento.

4. O processamento dos embargos de divergência pressupõe o atendimento dos requisitos de admissibilidade recursal, de modo que sua inobservância pela parte impede o conhecimento do recurso. Embargos de declaração rejeitados.