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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 283 do STF

Súmula

É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

31

AGO 2026

STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.711.701

Não cabimento contra decisão colegiada

Agravo interno interposto contra acórdão que, com base na ausência de violação do art. 1.022, II, do CPC e na aplicação das Súmulas n. 7 do STJ e 283 do STF, negou provimento ao agravo em recurso especial.

  • Processo Civil
  • Não cabimento contra decisão colegiada

31

AGO 2026

STJREsp 2.080.966

Plano de saúde coletivo: paridade entre ativos e inativos

Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, em apelação cível, reformou sentença de procedência e julgou improcedente ação de obrigação de fazer c/c restituição de valores.

  • Processo Civil
  • Plano de saúde coletivo
  • +1

31

AGO 2026

STJAREsp 3.077.074

Responsabilidade civil e consumidor: código de defesa do consumidor

A conclusão do Tribunal de origem quanto à condição de consumidora da adquirente não pode ser revista em recurso especial, por envolver premissa fático-probatória. Incidência da Súmula nº 7/STJ.

  • Direito Civil
  • Responsabilidade civil e consumidor
  • +5

31

AGO 2026

STJEDcl no REsp 2.204.170

Leilão extrajudicial: alegações de omissão e contradição

Embargos de declaração opostos a acórdão que não conheceu do recurso especial, em razão da aplicação das Súmulas n. 211 do STJ e 282 e 283 do STF, diante da ausência de prequestionamento e da subsistência de fundamento autônomo não impugnado de modo…

  • Direito Civil
  • Leilão extrajudicial
  • +4

31

AGO 2026

STJAgInt no AREsp 2.702.518

Fraude à execução fiscal: não ocorrência

Inexiste ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, prestando a jurisdição na medida da pretensão deduzida, sem incorrer em erro material, omissão, contradição ou obscuridade;…

  • Processo Civil
  • Fraude à execução fiscal
  • +1

31

AGO 2026

STJAREsp 2.790.842

Inventário: determinação de prestação de contas pelo inventariante

Agravo em recurso especial contra acórdão que manteve ordem de prestação de contas pelo inventariante em inventário, afirmando ser faculdade do juiz exigir contas de ofício e que o aproveitamento do procedimento apenso não causa prejuízo e promove economia…

  • Sucessões e Planejamento Patrimonial
  • Inventário
  • +4

31

AGO 2026

STJEDcl no AgInt no REsp 1.964.037

Inexistência de vícios do art. 1.022 do CPC: pretensão infringente

Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno e manteve decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, em razão da inexistência de negativa de prestação jurisdicional, incidência das Súmulas…

  • Processo Civil
  • Inexistência de vícios do art. 1.022 do CPC
  • +2

31

AGO 2026

STJAgInt no REsp 2.173.116

Incidência: prequestionamento ficto

É condição para o conhecimento do recurso especial a impugnação, nas razões recursais, de todos os fundamentos autônomos e suficientes à manutenção do acórdão recorrido. Incidência, por analogia, da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal (STF).

  • Processo Civil
  • Incidência
  • +2

31

AGO 2026

STJAREsp 3.294.588

Excesso de depósito judicial

A ausência de impugnação específica de fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 283/STF, por analogia).

  • Excesso de depósito judicial

31

AGO 2026

STJAREsp 2.619.270

Existência de grupo econômico: omissão

A matéria relativa à existência do grupo econômico DSR foi suscitada em sede de embargos de declaração, sem que o tribunal de origem a enfrentasse, caracterizando negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual o recurso especial da agravante MARIA…

  • Processo Civil
  • Existência de grupo econômico
  • +5

31

AGO 2026

STJAREsp 3.266.841

Adjudicação compulsória: incorporação imobiliária

A não oposição de embargos de declaração contra o acórdão recorrido impede o prequestionamento da matéria e atrai as Súmulas 282 e 356 do STF.

  • Processo Civil
  • Adjudicação compulsória
  • +3

31

AGO 2026

STJAREsp 2.779.641

Execução de título extrajudicial: substituição processual

Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça examinar a suposta violação de matéria constitucional, porquanto enfrentá-la significaria usurpar competência que, por expressa determinação da Constituição Federal, pertence ao Supremo Tribunal Federal.

  • Direito Constitucional
  • Execução de título extrajudicial
  • +5

31

AGO 2026

STJEDcl no AgInt no REsp 2.207.403

Inexistência de vício do art. 1.022 do CPC

Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu de agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, em razão da incidência das Súmulas n. 282/STF, 283/STF, 284/STF, 7/STJ e 83/STJ, bem como da ausência…

  • Processo Civil
  • Inexistência de vício do art. 1.022 do CPC

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