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AGO 2026
STJEDcl no AREsp 3.157.840
Omissão
Embargos de declaração opostos a acórdão que negou provimento ao agravo em recurso especial, em razão da incidência, por analogia, das Súmulas n. 283 e 284 do STF.
- Direito Civil
- Omissão
Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
Tribunal
Todos os tribunais
Decisões que citam
Súmula 283 do STF
SúmulaÉ inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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AGO 2026
STJAREsp 3.222.143
Arrendamento rural e lucros cessantes
Agravo contra decisão de inadmissão do recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ e das Súmulas 282, 284 e n. 356 do STF.
- Processo Civil
- Arrendamento rural e lucros cessantes
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AGO 2026
STJAREsp 3.135.326
Gratuidade de justiça: ausência de fundamentação no acórdão recorrido
É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos arts. 6º, 11 e 489 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão tornou-se omisso, contraditório ou obscuro.
- Processo Civil
- Gratuidade de justiça
- +5
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AGO 2026
STJAREsp 3.196.190
Fundamento autônomo: não impugnação
A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 282/STF.
- Processo Civil
- Fundamento autônomo
- +4
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AGO 2026
STJAREsp 3.099.763
Rol de testemunhas: apresentação intempestiva
A teor da Súmula nº 283/STF, aplicada por analogia, não se admite recurso especial quando a decisão recorrida se assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.
- Processo Civil
- Rol de testemunhas
- +5
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AGO 2026
STJEDcl no AREsp 3.151.418
Responsabilidade civil: fraude bancária
Os embargos de declaração, conforme o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se exclusivamente a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não sendo a via adequada para a rediscussão de matéria decidida de forma fundamentada.
- Direito Civil
- Responsabilidade civil
- +5
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AGO 2026
STJAREsp 3.209.505
Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes: consumo
É inviável a análise de violação de dispositivos de lei não prequestionados na origem, apesar da oposição de embargos de declaração.
- Direito Civil
- Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes
- +5
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AGO 2026
STJREsp 2.071.057
Plano de saúde: fornecimento de medicamento à base de canabidiol
Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, que manteve sentença de procedência em ação de obrigação de fazer para fornecimento de canabidiol, e rejeitou a denunciação da lide à Fazenda Pública.
- Direito do Consumidor
- Plano de saúde
- +4
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AGO 2026
STJAgInt nos EDcl no REsp 2.240.753
Improbidade administrativa: impossibilidade de análise em sede de recurso especial
Nessa hipótese, não incide a retroatividade benéfica restrita aos atos culposos reconhecida pelo STF.
- Processo Civil
- Improbidade administrativa
- +5
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AGO 2026
STJAgInt no AREsp 3.084.446
Gratuidade da justiça: deficiência de fundamentação
Agravo interno interposto contra decisão monocrática da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência das Súmulas 284, 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal e da inviabilidade de exame de alegada ofensa a…
- Processo Civil
- Gratuidade da justiça
- +2
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AGO 2026
STJAREsp 3.199.933
Busca e apreensão: alienação fiduciária
A subsistência de fundamento não impugnado apto a manter o julgado recorrido impõe o não conhecimento da pretensão recursal. Súmula nº 283/STF.
- Processo Civil
- Busca e apreensão
- +5
31
AGO 2026
STJAREsp 3.040.068
Liquidação de sentença: honorários sucumbenciais
Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto em cumprimento de sentença, no qual se discutem honorários fixados na liquidação com cunho litigioso e a base de cálculo adotada.
- Processo Civil
- Liquidação de sentença
- +5
31
AGO 2026
STJAREsp 2.802.925
Processual civil
Agravo em recurso especial contra decisão de inadmissibilidade por múltiplos óbices (Súmulas n. 282 e 283 do STF;
- Processo Civil
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AGO 2026
STJAREsp 3.088.735
Gratuidade da justiça: alegação de ofensa aos arts. 101, §§ 1º e 2º, e 10 do CPC
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu apelo nobre voltado à apreciação da gratuidade da justiça.
- Processo Civil
- Gratuidade da justiça
- +2
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AGO 2026
STJAgInt no AREsp 2.720.252
Impugnação específica
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, em razão da ausência de impugnação específica, aplicando a Súmula n. 182/STJ.
- Direito Civil
- Impugnação específica