Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.
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Mais de 10.000 decisões
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AGO 2026
STJAREsp 2.951.074
Agravo em recurso especial manejado contra acórdão que manteve decisão monocrática em embargos de declaração, no contexto de restauração de autos de execução, em que se alegou nulidade absoluta por ausência de citação de fiadores-sócios.
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AGO 2026
STJAgInt no AREsp 3.145.958
Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
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AGO 2026
STJAREsp 3.166.424
A teor da Súmula nº 283/STF, aplicada por analogia, não se admite recurso especial quando a decisão recorrida se assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.
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AGO 2026
STJEDcl no REsp 2.225.067
Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu parcialmente do recurso especial e o desproveu, afastou o exame de matéria constitucional, rejeitou a negativa de prestação jurisdicional, aplicou as Súmulas n. 211 do STJ e 283 do STF e não comprovou…
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AGO 2026
STJEDcl no AgInt no REsp 2.192.903
Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em agravo interno no recurso especial, em demanda de responsabilidade civil por acidente de trânsito com resultado morte, em que se reconheceu a ilegitimidade da seguradora em razão de coisa julgada…
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AGO 2026
STJAREsp 3.127.130
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu apelo nobre em ação de nulidade de contrato verbal de permuta de posse de imóveis, com reintegração de posse e indenização por benfeitorias, em que o acórdão estadual reconhece a nulidade da…
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AGO 2026
STJAREsp 3.094.046
Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu apelo nobre em embargos à execução, que afastaram prescrição, reconheceram a retroatividade dos efeitos do despacho que ordenou a citação à data da propositura e a validade do título executivo.
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AGO 2026
STJREsp 2.082.854
Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em apelação cível que manteve sentença de procedência em ação declaratória de abusividade de reajuste e repetição de indébito.
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AGO 2026
STJAREsp 3.252.735
A subsistência de fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido que não foi devidamente impugnado nas razões do recurso especial atrai o óbice das Súmulas nºs 283 e 284/STF.
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AGO 2026
STJREsp 2.272.697
Conforme o entendimento desta Corte Superior, inexistindo a oposição de embargos de declaração na origem, fica inviabilizado o conhecimento da tese de negativa de prestação jurisdicional, ante a aplicação, por analogia, da Súmula n. 284/STF. Precedentes.
31
AGO 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 2.787.256
Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.
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AGO 2026
STJAgInt no AREsp 3.161.921
Agravo interno interposto contra a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial com base na aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ, devido à ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
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AGO 2026
STJAREsp 3.182.533
Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu apelo nobre em ação declaratória c.c. indenização visando anulação de contrato de cartão de crédito consignado por erro na contratação, com pedidos correlatos.
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AGO 2026
STJEDcl no REsp 2.219.690
Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento em razão da incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF; do enfrentamento suficiente das teses sobre COF, prazo de entrega, taxa de franquia e exceção de…
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AGO 2026
STJAgInt no AREsp 1.668.088
É inadmissível o recurso especial quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Súmula nº 284/STF.
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