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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 283 do STF

Súmula

É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

01

SET 2026

STJAgRg no AREsp 3.236.720

Óbices de prequestionamento, dissídio jurisprudencial e súmula 7/STJ

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

  • Processo Penal
  • Óbices de prequestionamento, dissídio jurisprudencial e súmula 7/STJ
  • +1

01

SET 2026

STJEDcl no AgRg no AREsp 3.118.797

Ônus da dialeticidade: impugnação específica

Embargos de declaração opostos contra acórdão da Turma que negou provimento a agravo regimental e manteve o não conhecimento de agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, com…

  • Processo Penal
  • Ônus da dialeticidade
  • +2

01

SET 2026

STJAgRg no AREsp 2.891.941

Processo penal

A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade fixados na origem - deficiência de fundamentação, com aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF, e incidência da Súmula…

  • Processo Penal

01

SET 2026

STJAREsp 3.124.116

Violência doméstica: lesão corporal

O recurso especial não comporta revolvimento do conteúdo fático-probatório (Súmula n. 7 do STJ) e tem seu conhecimento obstado quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte (Súmula n. 83 do STJ).

  • Direito Penal
  • Violência doméstica
  • +5

01

SET 2026

STJEDcl no AgRg no AREsp 3.254.888

Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade

Os embargos de declaração exigem a demonstração de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, na forma do art. 619 do CPP, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão embargada.

  • Processo Penal
  • Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade
  • +3

01

SET 2026

STJAREsp 3.106.058

Inadmissão na origem: impugnação deficiente

A decisão de inadmissão do recurso especial assentou fundamentos autônomos: legitimidade do reconhecimento judicial como meio de prova (art. 156 do CPP); inexistência, na correição parcial, de juízo de validade sobre a prova pretérita ou sobre a…

  • Direito Penal
  • Inadmissão na origem
  • +2

01

SET 2026

STJAgRg no AREsp 3.202.766

Lavagem de capitais: absolvição mantida em segundo grau

Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, ao fundamento de que o agravante não impugnou especificamente a Súmula n. 7/STJ, adotada como razão única da inadmissão do recurso…

  • Direito Penal
  • Lavagem de capitais
  • +4

01

SET 2026

STJAgRg no AREsp 3.269.770

Receptação dolosa: ônus da prova

Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, em ação penal por receptação (art. 180, caput, do Código Penal).

  • Direito Penal
  • Receptação dolosa
  • +5

01

SET 2026

STJEDcl no AgRg no AREsp 3.147.288

Alegações genéricas de omissão e de revaloração de provas

Embargos de declaração opostos em agravo regimental contra decisão colegiada que negou provimento ao agravo com fundamento nas Súmulas 7/STJ e 283/STF.

  • Processo Penal
  • Alegações genéricas de omissão e de revaloração de provas
  • +1

01

SET 2026

STJAgRg no AREsp 3.269.210

Interposição conjunta, em peça única, de recursos especial e extraordinário

Agravo regimental em agravo em recurso especial interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade…

  • Processo Penal
  • Vício formal impeditivo de admissibilidade
  • +1

01

SET 2026

STJAgRg no AREsp 3.293.962

Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada

O agravante deixou de infirmar causa específica de não conhecimento do agravo em recurso especial - ausência de dialeticidade recursal -, motivo pelo qual este regimental também não pode ser conhecido, segundo o entendimento enunciado na Súmula n. 182 do STJ.

  • Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada

01

SET 2026

STJAgRg no AREsp 3.220.448

Direito processual penal

Agravo regimental contra decisão monocrática que inadmitiu agravo em recurso especial, com fundamento na incidência da Súmula 182, STJ.

  • Processo Penal

01

SET 2026

STJEDcl no AgRg no AREsp 3.142.315

Roubo majorado: corrupção de menor

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

  • Processo Penal
  • Roubo majorado
  • +5

01

SET 2026

STJAREsp 3.240.992

Fundamentos da decisão agravada

A decisão de não conhecimento do recurso especial teve por fundamento a aplicação dos óbices das Súmulas n. 283 e 284 do STF, por considerar a carência na sua fundamentação, e da Súmula n. 83 do STJ, ao argumento de que o posicionamento da Corte de origem…

  • Direito Penal
  • Fundamentos da decisão agravada

01

SET 2026

STJAREsp 3.126.600

Incidência

A análise das razões do agravo em recurso especial evidencia que a parte agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos adotados para a inadmissão do apelo nobre.

  • Direito Penal
  • Incidência

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