Pular para o conteúdo
PortalJUSTIÇA

Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 283 do STF

Súmula

É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

14

SET 2026

STJAgInt no RMS 75.652

Promoção de oficial: inovação recursal nas razões do agravo interno

Para o Superior Tribunal de Justiça, a impugnação dos fundamentos da decisão agravada apresentada apenas nas razões do agravo interno, além de caracterizar inovação recursal, não afasta a aplicação da súmula 182/STJ, tendo em vista a ocorrência de preclusão…

  • Processo Civil
  • Promoção de oficial
  • +2

14

SET 2026

STFARE 1.594.582 AgR

Duplo juízo de admissibilidade: manutenção da inadmissibilidade do recurso extraordinário

Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

  • Duplo juízo de admissibilidade
  • Manutenção da inadmissibilidade do recurso extraordinário

14

SET 2026

STJAgInt no REsp 2.246.292

Improbidade: determinação de emenda da inicial

O acolhimento da pretensão recursal, no sentido de reconhecer que a emenda da petição inicial implicou alteração substancial da causa de pedir, pressupõe infirmar premissa fática estabelecida pelo Tribunal de origem, providência vedada em recurso especial…

  • Processo Civil
  • Improbidade
  • +3

14

SET 2026

STJAgInt no REsp 2.081.188

Execução fiscal: taxa anual por hectare (tah)

Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, enfrentando as questões nucleares ao deslinde da causa, ainda que de forma contrária ao interesse da parte; a…

  • Processo Civil
  • Execução fiscal
  • +5

14

SET 2026

STJREsp 2.147.380

Nulidade processual: intimação pessoal

Recurso especial interposto contra acórdão que manteve sentença de procedência em ação de reintegração de posse, rejeitando preliminar de nulidade processual por ausência de intimação pessoal da parte assistida pela Defensoria Pública para impugnar laudo…

  • Processo Civil
  • Nulidade processual
  • +2

14

SET 2026

STJREsp 2.223.177

Recuperação judicial: pagamento

Ausente o prequestionamento da matéria contida no artigo 54 da LREF, até mesmo de modo implícito, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282/STF.

  • Direito do Trabalho
  • Recuperação judicial
  • +5

14

SET 2026

STJAgInt no AREsp 3.152.627

Processual civil

A ausência de impugnação específica de fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido impede o conhecimento do recurso especial, por aplicação da Súmula 283/STF.

  • Processo Civil

14

SET 2026

STJAgInt nos EDcl no REsp 2.159.306

Dispositivos legais: prequestionamento

A matéria pertinente aos arts. 6º, da Lei n. 10.865/2004; 75, § 1º, e 1.000 do CC; e 15 da Lei n. 9.779/1999 não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão.

  • Direito Tributário
  • Dispositivos legais
  • +5

14

SET 2026

STJREsp 2.211.217

Reconvenção: veículo

Recurso especial interposto contra acórdão que admitiu reconvenção proposta por corréu contra corréu, em controvérsia relativa à transferência de veículo e à responsabilidade por multas de trânsito e obrigações tributárias.

  • Direito Civil
  • Reconvenção
  • +5

14

SET 2026

STJEDcl no AREsp 2.783.102

Omissão e contradição: negativa de prestação jurisdicional

Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento em razão da inexistência de negativa de prestação jurisdicional; da aplicação da Súmula n. 283 do STF quanto à alegação de…

  • Processo Civil
  • Omissão e contradição
  • +3

14

SET 2026

STJAgInt no AREsp 2.131.353

Termo inicial de correção monetária e juros: limites cognitivos da rescisória

Agravo interno contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, em demanda rescisória lastreada no art. 966, V, do CPC/2015 (art. 485, V, do CPC/1973), que alegou…

  • Processo Civil
  • Termo inicial de correção monetária e juros
  • +1

14

SET 2026

STJAgInt no AREsp 2.906.281

Princípio da dialeticidade: impugnação específica

Agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial fundado na alínea "a" do art. 105, III, da Constituição Federal, interposto em ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios de construção, em que a parte…

  • Processo Civil
  • Princípio da dialeticidade
  • +2

14

SET 2026

STJAgInt no AREsp 2.536.720

Penhora de ações: critério de avaliação

Incide, por analogia, a Súmula 283/STF quando o recorrente não impugna especificamente fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, como a desqualificação técnica e fática dos ativos indicados no balanço especial e a coerência do valor pericial…

  • Processo Civil
  • Penhora de ações
  • +4

14

SET 2026

STJAgInt no AREsp 3.190.513

Princípio da dialeticidade: razões recursais dissociadas

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, fundado no art. 105, III, "a" e "c", da CF/1988.

  • Processo Civil
  • Princípio da dialeticidade
  • +3

Cookies e privacidade

Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.