Jurisprudências
Decisões que citam
Não cabe recurso extraordinário, por violação de lei federal, quando a ofensa alegada for a regimento de tribunal.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
26 decisões
13
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.296.652
Não é possível, em recurso especial, rever conclusão do Tribunal de origem acerca das regras de competência e prevenção fundada na interpretação de seu regimento interno, por se tratar de norma de direito local, incidindo, por analogia, as Súmulas n. 280 e…
29
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.168.567
Agravo interno interposto contra decisão que negou conhecimento ao recurso especial oriundo de ação de imissão de posse, na qual se discute a suficiência da prova pericial, a distribuição do ônus probatório e questões procedimentais relativas ao julgamento…
24
SET 2026
STJAREsp 3.294.857
I - Na origem, mandado de segurança objetivando a fruição da alíquota zero de PIS, COFINS, IRPJ e CSLL prevista no art. 4º da Lei n. 14.148/2021, independentemente da data de inscrição no Cadastur; sentença denegatória; no Tribunal Regional Federal da 3ª…
31
AGO 2026
STJAgInt no AREsp 2.497.961
Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) quando o acórdão recorrido se manifesta de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia, exaurindo de forma satisfatória a controvérsia…
18
AGO 2026
STJREsp 2.197.513
Acórdão que mantém condenação e afasta legítima defesa. embargos de declaração sem publicação de pauta. julgamento em mesa. publicidade dos atos. prerrogativas da advocacia. garantias da defesa. deficiência probatória quanto à materialidade qualificada.…
15
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 2.881.103
Agravo interno interposto contra decisão monocrática da Presidência desta Corte que não conheceu de agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem,…
15
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 2.927.394
Mantém-se a decisão que não conhece do agravo em recurso especial quando a parte deixa de impugnar, de modo específico, todos os fundamentos autônomos da decisão de não admissão proferida na origem.
11
MAI 2026
STJREsp 2.096.855
Não comporta conhecimento a alegação de violação do art. 147 do RITJSP, visto que dispositivos inseridos em regimentos internos não se enquadram no conceito de lei federal previsto no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, somado ao fato…
11
MAI 2026
STJREsp 1.955.688
Recursos especiais interpostos contra acórdão que reconheceu conexão intrínseca entre os pedidos de redibição do contrato de compra e venda e desfazimento do contrato de financiamento habitacional, afirmando a legitimidade passiva da instituição financeira e…
06
MAI 2026
STJAgRg no RMS 77.943
Agravo regimental no recurso em mandado de segurança interposto pelo Ministério Público estadual contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso em mandado de segurança para anular o julgamento da Revisão Criminal n. 0086613-81.2024.8.19.0000 pelo…
29
ABR 2026
STJAgInt no AREsp 2.992.227
O art. 1.019 do CPC, apontado como violado, não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, sequer de modo implícito, tampouco foram opostos embargos de declaração com o objetivo de sanar eventual omissão.
22
ABR 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.866.001
O acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas pela parte recorrente. Ao revés, apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão.
25
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 2.598.437
A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por…
16
MAR 2026
STJAREsp 2.717.806
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentada na impossibilidade de análise de contrariedade a preceito constitucional, incidência das Súmulas n. 399 do STF e 7 do STJ, e ausência de cotejo analítico quanto…
10
MAR 2026
STJEDcl no AgRg no REsp 2.198.926
Embargos de declaração opostos por condenado contra acórdão da Quinta Turma que, por unanimidade, negara provimento ao agravo regimental no recurso especial, alegando omissão quanto à nulidade por violação aos arts. 615, § 1º, e 618 do Código de Processo…
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
