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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

1.377 decisões

05

AGO 2026

STFARE 1.604.231 AgR

Desconsideração da personalidade jurídica

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo com base na Súmula 281 do STF.

  • Direito do Trabalho
  • Desconsideração da personalidade jurídica

05

AGO 2026

STFARE 1.604.267 AgR

Ausência de esgotamento de instâncias

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo.

  • Direito do Trabalho
  • Ausência de esgotamento de instâncias

05

AGO 2026

STFARE 1.602.557 AgR

Execução fiscal: extinção

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo com base na Súmula 281 do STF.

  • Direito Tributário
  • Execução fiscal
  • +4

04

AGO 2026

STJAgRg no AREsp 3.282.443

Decisão de inadmissibilidade incindível

Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento nos arts. 21-E, V, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, em razão da ausência de impugnação específica de…

  • Processo Penal
  • Decisão de inadmissibilidade incindível

04

AGO 2026

STJAgRg no AREsp 3.157.734

Reconhecimento fotográfico: óbice da súmula 7/STJ e incidência da súmula 83/STJ

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, ao conhecer do agravo em recurso especial, não conheceu do recurso especial, mantendo a inadmissão fundada na incidência da Súmula 7/STJ e na conformidade do acórdão recorrido com o Tema Repetitivo…

  • Processo Penal
  • Reconhecimento fotográfico
  • +1

04

AGO 2026

STJAgRg no AREsp 3.156.759

Exaurimento das instâncias ordinárias (súmula n. 281/STF)

Agravo regimental contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão de óbice de admissibilidade.

  • Processo Penal
  • Exaurimento das instâncias ordinárias (súmula n. 281/STF)
  • +1

04

AGO 2026

STJAgRg no AREsp 3.230.590

Exaurimento das instâncias ordinárias

Agravo regimental contra decisão monocrática da Presidência desta Corte Superior que não conheceu de agravo em recurso especial, por incidência do Enunciado n. 281 do Supremo Tribunal Federal, diante do recurso especial interposto diretamente contra decisão…

  • Processo Penal
  • Exaurimento das instâncias ordinárias

04

AGO 2026

STJAgRg nos EDcl no AREsp 3.218.232

Execução penal: falta grave

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, ao fundamento de que o recurso especial fora dirigido contra decisão monocrática do Tribunal de origem, sem…

  • Processo Penal
  • Execução penal
  • +3

01

JUL 2026

STJAgInt no AREsp 3.116.827

Ausência de interposição de agravo interno na origem

Cuida-se de agravo interno interposto em face de decisão monocrática da Presidência desta Corte Superior que, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do RISTJ, não conheceu do agravo em recurso especial, ao argumento de que o apelo nobre se dirigiu contra…

  • Processo Civil
  • Ausência de interposição de agravo interno na origem
  • +1

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