Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento nos arts. 21-E, V, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, em razão da ausência de impugnação específica de…
O recurso especial exige o prévio exaurimento das instâncias ordinárias, sendo indispensável que a controvérsia tenha sido submetida à apreciação do órgão colegiado do Tribunal de origem. Aplica-se, por analogia, a Súmula n. 281 do STF.
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, ao conhecer do agravo em recurso especial, não conheceu do recurso especial, mantendo a inadmissão fundada na incidência da Súmula 7/STJ e na conformidade do acórdão recorrido com o Tema Repetitivo…
Agravo regimental contra decisão monocrática da Presidência desta Corte Superior que não conheceu de agravo em recurso especial, por incidência do Enunciado n. 281 do Supremo Tribunal Federal, diante do recurso especial interposto diretamente contra decisão…
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, ao fundamento de que o recurso especial fora dirigido contra decisão monocrática do Tribunal de origem, sem…
Agravo regimental em agravo em recurso especial. processo penal. interposição de recurso especial contra decisão monocrática do relator no tribunal de origem. inadmissibilidade. súmula 281/STF. habeas corpus de ofício. pretensão ao arbitramento de honorários…
Processo Penal
Pretensão ao arbitramento de honorários a advogado dativo
Cuida-se de agravo interno interposto em face de decisão monocrática da Presidência desta Corte Superior que, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do RISTJ, não conheceu do agravo em recurso especial, ao argumento de que o apelo nobre se dirigiu contra…
Processo Civil
Ausência de interposição de agravo interno na origem
O recurso especial interposto contra decisão monocrática que rejeita embargos de declaração, sem a prévia interposição de agravo interno na origem, não atende ao requisito de exaurimento das vias ordinárias, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula n.…
"Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, revela-se inadmissível o processamento de recurso especial interposto contra decisão monocrática, porquanto um dos pressupostos para sua admissibilidade é o exaurimento das instâncias ordinárias".
Processo Civil
Não exaurimento de instância
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