Terceirização: inexigibilidade de título executivo judicial

Direito do Trabalho. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Terceirização. Inexigibilidade de título executivo judicial. Recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática. Súmula 281/STF. Agravo regimental não provido.

I. Caso em exame

1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo com base na Súmula 281 do STF.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em verificar se houve o esgotamento das vias recursais nas instâncias ordinárias que justifique o afastamento da incidência da Súmula 281/STF.

III. Razões de decidir

3. Não se esgota a instância de origem caso o recurso extraordinário seja interposto contra decisão monocrática proferida pelo Relator do recurso no Tribunal de origem, nos termos da Súmula 281/STF.

4. Na hipótese do acórdão proferido pelo Tribunal de origem, em sede de embargos de declaração, for considerado o objeto do recurso extraordinário, o apelo extremo seria incabível, porquanto intempestivo.

IV. Dispositivo

5. Agravo regimental não provido.