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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

1.377 decisões

21

AGO 2026

STFARE 1.613.424 AgR

Ausência de esgotamento de instâncias

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo pela aplicação da súmula 281 do STF.

  • Direito Civil
  • Ausência de esgotamento de instâncias

21

AGO 2026

STFARE 1.613.948 AgR

Ausência de esgotamento de instâncias

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo pela aplicação da súmula 281 do STF.

  • Direito Tributário
  • Ausência de esgotamento de instâncias

21

AGO 2026

STFARE 1.607.671 ED-AgR-ED

Lavagem de dinheiro: ocultação de bens, direitos e valores

Caso em exame 1.Embargos de declaração opostos contra acórdão do Plenário que, em agravo regimental interposto nos autos de recurso extraordinário com agravo, manteve a incidência da Súmula 281/STF e a negativa de concessão da ordem de habeas corpus de ofício.

  • Processo Penal
  • Lavagem de dinheiro
  • +5

21

AGO 2026

STFARE 1.602.704 AgR

Duplo juízo de admissibilidade: manutenção da inadmissibilidade do recurso extraordinário

Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

  • Duplo juízo de admissibilidade
  • Manutenção da inadmissibilidade do recurso extraordinário

18

AGO 2026

STFARE 1.606.515 AgR

Ausência de esgotamento de instâncias

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo pela aplicação da súmula 281 do STF.

  • Direito Civil
  • Ausência de esgotamento de instâncias

18

AGO 2026

STFARE 1.600.926 AgR-ED

Benefício assistencial de prestação continuada: termo inicial

Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve negativa de seguimento a recurso extraordinário com agravo, uma vez que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada, não restando preenchido o…

  • Direito Previdenciário
  • Benefício assistencial de prestação continuada
  • +4

18

AGO 2026

STFARE 1.609.343 AgR

Exaurimento das vias recursais: não observância

Agravo regimental em face da decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, ante a incidência do óbice da Súmula 281 do STF.

  • Processo Civil
  • Exaurimento das vias recursais
  • +1

18

AGO 2026

STFARE 1.607.149 AgR

Esgotamento de instância: não configuração

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo com base na Súmula 281 do STF.

  • Processo Penal
  • Esgotamento de instância
  • +1

18

AGO 2026

STFARE 1.603.900 AgR

Direito Civil e Processual Civil

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo com base na Súmula 281 do STF.

  • Direito Civil

18

AGO 2026

STJAgRg no AREsp 3.275.300

Direito processual penal

Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por entender incabível recurso especial interposto contra decisão monocrática do Tribunal de origem, atraindo a incidência da Súmula 281 do Supremo Tribunal Federal.

  • Processo Penal

18

AGO 2026

STFARE 1.607.484 ED

Esgotamento de instância

Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, interpostos contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário. O recorrente busca a rediscussão de matéria já decidida.

  • Direito Civil
  • Esgotamento de instância

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