Caso em exame 1.Embargos de declaração opostos contra acórdão do Plenário que, em agravo regimental interposto nos autos de recurso extraordinário com agravo, manteve a incidência da Súmula 281/STF e a negativa de concessão da ordem de habeas corpus de ofício.
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
Duplo juízo de admissibilidade
Manutenção da inadmissibilidade do recurso extraordinário
Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve negativa de seguimento a recurso extraordinário com agravo, uma vez que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada, não restando preenchido o…
Trata-se de ação rescisória com pedido de tutela antecipada de evidência ajuizada por KLABIN, com fundamento no art. 966, V, do CPC, em que se busca a desconstituição do acórdão proferido em sede de Embargos pela SDI-1 desta Corte.
Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por entender incabível recurso especial interposto contra decisão monocrática do Tribunal de origem, atraindo a incidência da Súmula 281 do Supremo Tribunal Federal.
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, interpostos contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário. O recorrente busca a rediscussão de matéria já decidida.
Direito Civil
Esgotamento de instância
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