Ausência de esgotamento de instância: óbices à admissibilidade do recurso especial

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO JULGADO MONOCRATICAMENTE SEGUIDO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA. SÚMULA N. 281/STF. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em embargos de declaração, não conheceu dos embargos e aplicou multa por litigância de má-fé. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida.

II - Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. Não se deve conhecer do recurso especial.

III - Consoante orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, é necessário que a parte interponha todos os Recursos Ordinários na Corte de origem antes de buscar a instância especial (Súmula n. 281 do STF).

IV - É, pois, pacífico o entendimento do STJ de que a interposição do recurso especial pressupõe o julgamento da questão controvertida pelo órgão colegiado do Tribunal de origem (AgInt nos EDcl no AREsp 1.571.531/SC, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 20.5.2020), não se prestando ao esgotamento de instância os embargos de declaração opostos à decisão monocrática, ainda que decididos pelo órgão colegiado do Tribunal a quo (AgInt no AREsp n. 2.049.602/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 2.9.2024.)

V - Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.