Jurisprudências
Decisões que citam
A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros fixados no RE 641.320/RS.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
155 decisões
18
AGO 2026
STJEDcl no AgRg no HC 1.037.609
Embargos de declaração opostos contra acórdão colegiado que negou provimento a agravo regimental.
12
AGO 2026
STJAgRg no HC 1.041.744
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que indeferiu liminarmente a impetração de habeas corpus, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210, do RISTJ e na Súmula 691/STF.
05
AGO 2026
STFRcl 83.070 AgR
Agravo interno interposto de pronunciamento que negou sequência à reclamação por concluir, relativamente ao apontado desrespeito às teses fixadas no RE 641.320 (Tema 423/RG) e no ARE 964.246 (Tema 925/RG), inobservado o requisito do prévio esgotamento das…
05
AGO 2026
STFRcl 95.438 AgR
O juízo reclamado reconheceu o cometimento de falta grave pelo reclamante, que rompeu a tornozeleira eletrônica — sem qualquer autorização ou decisão do juízo da execução penal — e mudou seu endereço, o que motivou sua regressão ao regime fechado.
04
AGO 2026
STJAgRg no AREsp 3.157.258
Não se conhece do agravo regimental quando a parte agravante deixa de impugnar, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos autônomos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil, c/c o art. 3º do Código de…
04
AGO 2026
STJEDcl no AgRg no HC 1.084.478
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental, mantendo decisão que não conheceu do habeas corpus voltado à concessão de regime semiaberto harmonizado com monitoração eletrônica.
26
JUN 2026
STFRcl 94.343 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento à reclamação constitucional ajuizada sob alegação de violação à Súmula Vinculante nº 56.
26
JUN 2026
STFRcl 95.424 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento à reclamação constitucional, fundada na ausência de estrita aderência ao enunciado da Súmula Vinculante 56.
19
JUN 2026
STFRE 1.594.061 AgR
Agravo interno interposto de decisão mediante a qual desprovido recurso extraordinário, com fundamento na incidência da Súmula 279/STF.
17
JUN 2026
STJAgRg no HC 1.074.089
Agravo regimental contra decisão que não conheceu do habeas corpus, impetrado em favor de condenada à pena de 5 anos de reclusão em regime inicial fechado pela prática do delito de tráfico de drogas, visando a afastar a exigência do prévio recolhimento ao…
15
JUN 2026
STFHC 272.414 AgR
Paciente “cumpre pena total de 54 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, por condenações que incluem, entre outras, homicídio qualificado (art. 121, § 2º, do Código Penal), extorsão mediante sequestro (art. 159 do Código Penal, com violência ou grave ameaça),…
15
JUN 2026
STJAgRg nos EDcl no HC 1.032.244
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, mas concedeu parcialmente a ordem, de ofício, para determinar a detração do período de 06/03/2024 a 26/03/2025.
09
JUN 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.168.901
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental interposto em face de decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, com base na Súmula 182 do STJ.
27
MAI 2026
STJAgRg no HC 1.082.120
Interpostos dois agravos regimentais contra a mesma decisão, apenas se conhece do primeiro recurso, por força dos princípios da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa.
20
MAI 2026
STJAgRg no HC 1.084.478
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em face de acórdão que manteve decisão do juízo da execução penal, a qual indeferiu pedido de concessão de regime semiaberto harmonizado, com aplicação de…
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