Decisões que constroem a interpretação do Direito

STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.132.527

Contrato de seguro de vida: doença do segurado

O recurso especial limitou-se a discutir a nulidade do cancelamento automático do seguro sem prévia notificação ao segurado ou a seus familiares, invocando a Súmula 616/STJ e dispositivos do CDC.

• Processo Civil
• Contrato de seguro de vida
• +5

STJREsp 2.231.039

Proteção veicular: associação sem fins lucrativos

Ação de cobrança, cumulada com indenização por danos materiais e morais, em que se discute negativa de ressarcimento por associação de proteção veicular, sob alegação de suspensão da cobertura por inadimplemento no momento do sinistro.

• Direito do Consumidor
• Proteção veicular
• +5

STJREsp 2.260.814

Seguro de vida: inadimplência prolongada do prêmio

A exigência de prévia interpelação do segurado, nos termos da Súmula 616/STJ, aplica-se às hipóteses de atraso pontual ou inadimplemento de curta duração do prêmio, não alcançando situações de inadimplência prolongada e definitiva.

• Direito Civil
• Seguro de vida
• +5

STJAgInt no REsp 2.196.685

Seguro de vida: cancelamento de apólice por inadimplemento

Ação de cobrança de indenização securitária decorrente de seguro de vida proposta por beneficiária, em razão de falecimento do segurado, com sentença de improcedência reformada pelo Tribunal de Justiça estadual, que reconheceu o cancelamento indevido da…

• Processo Civil
• Seguro de vida
• +2

STJAREsp 2.778.154

Agravo em recurso especial de GENERALI PROCESSUAL CIVIL

Não se mostra viável o agravo em recurso especial que deixa de impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, notadamente sobre a deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial e a incidência da Súmula n.…

STJAREsp 2.969.365

Seguro de vida e cobrança: inversão do ônus da prova e notificação prévia para constituição em mora

Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto aos arts. 373, § 2º, e 1.026, § 2º, do CPC, por inexistência de negativa de prestação jurisdicional quanto aos arts. 489, § 1º,…

• Direito do Consumidor
• Seguro de vida e cobrança
• +2

STJAREsp 3.182.662

Seguro automotivo: inadimplemento de parcela do prêmio

Não se verifica a alegada violação ao art. 1.022 do CPC, uma vez que o Tribunal de origem analisou os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia de maneira sólida e fundamentada.

• Processo Civil
• Seguro automotivo
• +4

STJREsp 2.136.444

Rescisão contratual C/C indenização e reintegração de posse

Recurso especial interposto contra acórdão que reformou parcialmente a sentença para afastar a alegação de julgamento ultra petita quanto à suspensão da exigibilidade dos ônus sucumbenciais; autorizar a venda do imóvel; e majorar os honorários em 2%.

• Direito Civil
• Rescisão contratual C/C indenização e reintegração de posse
• +4

STJAgInt no AREsp 3.003.505

Capítulo autônomo não impugnado: preclusão

No âmbito do agravo interno, a ausência de impugnação específica de capítulo autônomo impõe o reconhecimento da preclusão da matéria não impugnada.

• Direito Securitário
• Capítulo autônomo não impugnado
• +5

STJAREsp 2.356.591

Seguro de vida: prescrição

Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por intempestividade, por ausência de comprovação, no ato de interposição, de feriado local ou suspensão de prazos (art. 1.003, § 6º, do CPC), por falta de documento idôneo…

• Direito Securitário
• Seguro de vida
• +3

STJAREsp 2.944.506

Seguro de vida: cancelamento automático por inadimplemento do prêmio

Agravo em recurso especial interposto por seguradora contra decisão que não admitiu o recurso especial em ação de cobrança de seguro de vida, na qual se reconheceu a abusividade do cancelamento automático da apólice por inadimplemento sem prévia interpelação…

• Processo Civil
• Seguro de vida
• +5

STJAgInt no REsp 2.068.591

Negativa de prestação jurisdicional: não ocorrência

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu em parte do recurso especial para negar-lhe provimento.

• Direito Civil
• Negativa de prestação jurisdicional
• +5

STJAREsp 2.835.922

Contrato de seguro coletivo: responsabilidade da seguradora e da estipulante por indenização securitária

Trata-se de agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na ausência de demonstração de violação ao art. 767 do Código Civil, bem como na incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ.

• Processo Civil
• Contrato de seguro coletivo
• +4

STJAREsp 2.742.564

Seguro prestamista: cancelamento do contrato por inadimplemento prolongado

Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial fundado no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, em ação de cobrança de indenização securitária decorrente de contrato de seguro prestamista vinculado a…

• Direito Civil
• Seguro prestamista
• +2

STJREsp 1.879.687

Seguro de vida: prescrição decenal

Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que reconheceu a incidência da prescrição decenal para a cobrança de indenização de seguro de vida, em caso de falecimento da segurada, em que o cônjuge supérstite é…

• Direito Civil
• Seguro de vida
• +3