Jurisprudências
Decisões que citam
A unificação de penas não enseja a alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
34 decisões
08
OUT 2026
STJAgRg no REsp 2.160.774
A jurisprudência desta Corte Superior consolidada no Tema repetitivo n. 1.006 estabelece que a unificação de penas, por si só, não justifica a alteração da data-base para concessão de novos benefícios na execução penal, salvo em casos de prática de falta…
08
OUT 2026
STJAgRg no HC 1.094.542
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, no qual se alegava constrangimento ilegal relativo à fixação da data da última prisão como marco inicial para concessão de benefícios da execução penal, em detrimento da primeira…
24
SET 2026
STJAgRg no HC 1.103.389
Agravo regimental contra decisão da Presidência que indeferiu liminarmente habeas corpus substitutivo de recurso próprio e deixou de conceder ordem de ofício, em razão de o acórdão impugnado alinhar-se ao Tema Repetitivo n. 1.006 do Superior Tribunal de…
24
SET 2026
STJAgRg no HC 1.093.151
Agravo regimental contra decisão monocrática que, com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ, não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de sentenciado e manteve decisão da Vara de Execução Penal que fixou a data-base em 19/05/2025, correspondente à última…
15
SET 2026
STJAgRg no REsp 2.255.153
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial para fixar a data da última prisão, ocorrida em 22/4/2025, como marco para a concessão de benefícios executórios, diante de prisão preventiva inicial, posterior…
09
SET 2026
STJAgRg no HC 1.089.571
Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, com fundamento no RISTJ, art. 21-E, IV, c/c art. 210, por ausência de ilegalidade na fixação da data-base para progressão de regime.
02
SET 2026
STJAgRg no HC 1.077.162
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus por inadequação da via eleita e afastou a existência de flagrante constrangimento ilegal quanto à manutenção da data-base de 22/12/2022, correspondente à última progressão de…
19
AGO 2026
STJAgRg no HC 1.065.785
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada no Tema Repetitivo n. 1.006, é de que a unificação de penas não enseja a alteração da data-base para a concessão de novos benefícios executórios, e não existe respaldo legal para a desconsideração do…
18
AGO 2026
STJAgRg no HC 1.109.525
O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, ressalvada a hipótese de flagrante ilegalidade, que autoriza a concessão da ordem de ofício.
12
AGO 2026
STJAgRg no HC 1.076.812
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus, no qual se impugna a fixação da data-base para benefícios executórios definida a partir do último recolhimento ao cárcere após unificação das penas.
04
AGO 2026
STJAgRg no AREsp 3.170.093
Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial, no qual o recorrente pleiteia a alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios após unificação de penas, para que prevaleça a…
17
JUN 2026
STJAgRg no HC 1.043.549
Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência desta Corte que indeferiu liminarmente o Habeas Corpus.
11
JUN 2026
STJAgRg no HC 1.092.015
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus voltado a retificar cálculo de pena e restabelecer o regime semiaberto, em execução penal com unificação de reprimendas e data-base mantida.
27
MAI 2026
STJAgRg no HC 1.073.178
Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência de Tribunal Superior que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado em favor de sentenciado, no qual se pretendia o reconhecimento de ilegalidade na fixação da data-base para progressão de regime…
15
ABR 2026
STJAgRg no HC 938.664
De acordo com o entendimento jurisprudencial firmado após o julgamento do Tema 1.006/STJ, a data-base para a obtenção de novos benefícios na execução penal deve ser definida no dia do cumprimento da prisão do apenado para o cumprimento de pena decorrente da…
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