Execução penal: data-base para benefícios após unificação de penas

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DATA-BASE PARA BENEFÍCIOS APÓS UNIFICAÇÃO DE PENAS. MARCO NA ÚLTIMA PRISÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus, no qual se impugna a fixação da data-base para benefícios executórios definida a partir do último recolhimento ao cárcere após unificação das penas. Pretensão de restabelecimento do marco vinculado à progressão ao regime aberto.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus pode ser conhecido como sucedâneo de recurso próprio, diante de alegada flagrante ilegalidade na fixação da data-base, e se o marco para benefícios executórios, após unificação de penas, deve corresponder à última prisão ou à progressão anterior ao regime aberto, à luz do Tema Repetitivo n. 1.006 do Superior Tribunal de Justiça.

III. Razões de decidir

3. O habeas corpus não se presta como substitutivo de recurso próprio, admitindo-se a superação apenas diante de flagrante ilegalidade.

4. A orientação jurisprudencial dominante fixa como data-base, para futuros benefícios executórios, a data da última prisão após unificação de penas ou retorno ao cárcere, para evitar o cômputo de período em que não houve execução efetiva da pena, sem exigir a ocorrência de falta disciplinar.

5. O Tema Repetitivo n. 1.006 afasta a alteração automática da data-base por mera unificação, sem causa interruptiva; inaplicabilidade quando há retorno ao cárcere e consolidação de nova dinâmica executória, como no caso.

IV. Dispositivo

6. Agravo regimental desprovido.