Definição da data-base para progressão de regime prisional quando da superveniência de nova condenação no curso da execução da pena (unificação de penas).

Andamento

1. Afetado18 de dezembro de 2018
2. Mérito julgado18 de dezembro de 2018
3. Acórdão publicado11 de março de 2019
4. Trânsito em julgado

Fontes ligadas

• 34 decisões citam Tema 1006 do STJLidas automaticamente do texto das decisões do portal.

Observações

• RRC de Origem (art. 1030, IV e art. 1036, §1º, do CPC/15).
• Vide Controvérsia n. 14/STJ.
• Afetação e reafirmação da jurisprudência na sessão eletrônica iniciada em 12/12/2018 e finalizada em 18/12/2018 (Terceira Seção).