Jurisprudências
Decisões que citam
No regime de revezamento, as horas trabalhadas em seguida ao repouso semanal de 24 horas, com prejuízo do intervalo mínimo de 11 horas consecutivas para descanso entre jornadas, devem ser remuneradas como extraordinárias, inclusive com o respectivo adicional.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
229 decisões
11
MAR 2026
TSTRR 10958-05.2015.5.12.0020
A controvérsia cinge-se à aplicação do intervalo previsto no art. 384 da CLT em relação ao período anterior à vigência da Lei n. 13.467/2017.
03
MAR 2026
TSTAg-AIRR 1344-89.2016.5.05.0034
Pretensão recursal de que seja declarada a prescrição, defendendo a impropriedade do protesto judicial, ao argumento de que não possui valor jurídico, não tendo, portanto, o condão de interromper a prescrição, ante a inobservância dos artigos 867 e seguintes…
23
FEV 2026
TSTRR 10082-95.2014.5.15.0151
Em relação à alegada omissão no acórdão regional acerca da definição do índice de correção monetária, restou desnecessário o exame, em face da decisão favorável quanto ao mérito.
23
FEV 2026
TSTRRAg 551-86.2013.5.04.0551
A tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, proferida nos Recursos Extraordinários nº 586.453 e nº 583.050, não se ajusta à situação tratada nestes autos.
11
FEV 2026
TSTAg-AIRR 1208-25.2017.5.20.0007
Inicialmente, registro que, diante do quadro fático delineado no acórdão regional, de que o reclamante trabalhava em regime de sobreaviso e não há menção a norma coletiva dispondo sobre o intervalo interjornada, não há que se falar em aderência ao Tema nº…
18
DEZ 2025
TSTAg-ED-AIRR 11141-33.2017.5.03.0027
O Agravante, em suas razões, alega, em síntese, que o Tribunal Regional incorreu em negativa de prestação jurisdicional, por entender que o Tribunal se omitiu em pontos relevantes:
18
DEZ 2025
TSTAg-RRAg 20399-05.2020.5.04.0522
A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. Em suas razões de agravo, a parte se insurge contra os fundamentos da decisão monocrática.
16
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 0101890-69.2017.5.01.0054
Não se desconhece o entendimento desta Corte Superior no sentido de que “as folgas previstas no art. 3º, V, da Lei nº 5.811/1972 não precisam ser concedidas necessariamente dentro do módulo semanal, ou seja, não há irregularidade caso as folgas sejam…
10
DEZ 2025
TSTRRAg 100646-64.2019.5.01.0045
O Tribunal Regional observou que o descumprimento pela reclamada das obrigações relativas a saúde, higiene e segurança do trabalho, atinge a moral e a dignidade do autor.
10
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 266-30.2015.5.11.0551
Hipótese em que a parte agravante não se insurge, de forma específica, contra o fundamento norteador do despacho que denegou seguimento ao agravo de instrumento, no caso, art. 896, § 1º-A, III, da CLT, bem como a aplicação da Súmula 110 e art. 66 da CLT, mas…
10
DEZ 2025
TSTAg-RRAg-RRAg 0001208-74.2017.5.11.0201
Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura…
03
DEZ 2025
TSTRRAg 10848-27.2022.5.15.0133
A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu "que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão…
19
NOV 2025
TSTRRAg 11501-50.2015.5.03.0087
A Corte Regional registrou que " A condenação não se deveu ao trabalho prestado aos domingos, mas ao trabalho prestado em 7 (sete) dias seguidos.
19
NOV 2025
TSTRRAg 20645-84.2015.5.04.0551
No caso, o Regional condenou a reclamada ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas à título de horas extras.
19
NOV 2025
TSTRRAg 1163-31.2015.5.02.0447
Alega a reclamada que o abatimento dos valores pagos a título de horas extraordinárias já quitadas não pode ser limitado ao mês da apuração, devendo ser integral e aferido pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período imprescrito do…
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