Pular para o conteúdo
PortalJUSTIÇA
Jurisprudências

TSTEDCiv-Ag-Ag-AIRR 10781-05.2017.5.15.0144

Aplicação de multa pela interposição de recurso protelatório

  • Direito do Trabalho
  • Aplicação de multa pela interposição de recurso protelatório
  • Pausa da nr17
  • Cabímento de agravo em recurso extraordinário ao STF
  • Vício na decisão embargada
  • Estabilidade Acidentária
  • Doença Ocupacional

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMAS 880 E 417 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. APLICAÇÃO DE MULTA PELA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PROTELATÓRIO. PAUSA DA NR17. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO EM JUÍZO CLÁSSICO. CABÍMENTO DE AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO STF. ARTIGO 1.042 DO CPC. VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos..

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.

Indexação

Estabilidade Acidentária; Doença Ocupacional; Doença Ocupacional

Cookies e privacidade

Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.