TSTEDCiv-Ag-Ag-AIRR 10781-05.2017.5.15.0144
Aplicação de multa pela interposição de recurso protelatório
- Direito do Trabalho
- Aplicação de multa pela interposição de recurso protelatório
- Pausa da nr17
- Cabímento de agravo em recurso extraordinário ao STF
- Vício na decisão embargada
- Estabilidade Acidentária
- Doença Ocupacional
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMAS 880 E 417 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. APLICAÇÃO DE MULTA PELA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PROTELATÓRIO. PAUSA DA NR17. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO EM JUÍZO CLÁSSICO. CABÍMENTO DE AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO STF. ARTIGO 1.042 DO CPC. VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos..
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.
Indexação
Estabilidade Acidentária; Doença Ocupacional; Doença Ocupacional